Seção I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 O MM. Julgador extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73 (vigente à época da publicação da sentença), em razão da ausência de comprovação, pelo Autor, da realização do requerimento administrativo. NR.PROCESSO: 0064092.51.2013.8.09.0051 O Autor ajuizou a ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, fir

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL 2 REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACóRDãO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NãO FORMULAçãO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANáLISE DO ACERVO Fá

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO E ADEQUAçãO DA VIA ELEITA SE NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE EM TAIS C

Seção II ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1479 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 SOBRE MATéRIA EQUIVALENTE: “AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL SEGURO DPVAT REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO REVERSÃO DO ENTENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ VIOLAÇ�

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 NãO HOUVE PRéVIO PEDIDO EXTRAJUDICIAL, NãO Há COMO SE AFERIR A PRETENSãO RESISTIDA, ISTO é, NãO Há LIDE, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NãO POSSUI INTERESSE EM APENAS "CONSULTAR" O JUDICIáRIO PARA QUE ESTE, SIMPLESMENTE, VENHA A CHANCELAR UM DIREITO SEU, COMO SE óRGãO ADMINISTRATIVO FOSSE EM TAIS CASOS, NãO Há LESãO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIáRIO, TãO

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR INÉRCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO REVERSÃO DO ENTENDIMENTO IMPOSSIBILIDADE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA MATÉRIA ATINE

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 FIRMADO PELO ACóRDãO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NãO FORMULAçãO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANáLISE DO ACERVO FáTICO-PROBATóRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA óBICE NA SúMULA 7/STJ 3 O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSãO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIáRIO) REFOGE à ALçADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIçA 4 AGRAVO REGIMENTAL DESP

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 EVENTO E UM PRAZO PARA A RESPOSTA POR PARTE DO CONSóRCIO é UMA GARANTIA, EM UM PRIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO, DE QUE O BENEFíCIO Só SERá IMPLANTADO àQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZER JUS O PODER JUDICIáRIO é A VIA DESTINADA à RESOLUçãO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBéM INDICA QUE, ENQUANTO NãO HOUVER RESISTêNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AçãO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SU

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 FáTICO-PROBATóRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA óBICE NA SúMULA 7/STJ 3 O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSãO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUDICIáRIO) REFOGE à ALçADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIçA 4 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO RESP 936574/SP, REL MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011)

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 SEGURADORA LíDER EM RESSARCIR O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE QUE LHE é DE DIREITO O JUDICIáRIO NãO é NEM PODE SER ENCARADO COMO O PRIMEIRO LUGAR ONDE A MATéRIA DEVA SER SUSCITADA, SOB PENA DE GRAVE RISCO AO INTERESSE COLETIVO E à FUNçãO SOCIAL DO PROCESSO A EXISTêNCIA DE UM REGRAMENTO ESPECíFICO ACERCA DO ASSUNTO, EXIGINDO A ENTREGA DE UM ROL DE DOCUMENTOS COMP