Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7181 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Vistos, etc. JUSTIÇA DO Tendo em vista que o art. 320 do Código Civil prevê que o recibo de quitação deverá designar, de forma específica, o objeto da dívida quitada, não comportando, para as homologações extrajudiciais, a INTIMAÇÃO quitação ampla e irrestrita, e que este dispositivo está em Fica V. Sa. intimado para tomar

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 3308 homologada apenas para efeito de quitação de valores e não na trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua forma por eles proposta, presumindo-se seu silêncio como categoria", concedo ao trabalhador o prazo de dez dias para que aquiescência tácita. acoste aos autos documentos pessoais e procuração ao advogado Se não houver concordância das

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 180 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 15511 A uma, porque mantido o pedido principal (horas extras), corolário A respeito das integrações e reflexos das horas extras, assim lógico é devido também o pedido acessório (reflexos), na exata decidiu o Julgador de Origem: dicção do art. 92 do Código Civil. "(...) Todas as horas extras serão novamente apuradas e, para A duas, porque os reflexos das horas e

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região RECLAMADO esses substituídos terão direito a receber diferenças nesta ação. Em síntese, dos termos da sentença acima transcritos, conclui-se ADVOGADO que, nesta ação, apenas terão direito a diferenças de PIDV aqueles RECLAMADO ADVOGADO substituídos que, por força do processo 1478-2004, receberam ou 2537 BASE SOLUCOES TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME GILBERTO

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3487/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 11582 Intimado(s)/Citado(s): proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Deverá a i. advogada do trabalhador, Dra. Alessandra da Silva, - EDIMOM MOREIRA MODA - GREENP COMERCIO E RECUPERACAO DE RESIDUOS LTDA - GREENP RECICLAGEM LTDA - GREENP SOLUCOES EM RESIDUOS AMBIENTAIS LTDA OAB/SP 430.159, se habilitar no PJE, no prazo de 10 dias, pois não foi possível à Secretaria faz

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f010d82 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que o art. 320 do Código Civil prevê que o recibo de 7915 Processo Nº HTE-0010790-49.2021.5.15.0039 REQUERENTES R J CAMILLO MERCADO EIRELI EPP ADVOGADO DANIELA CORREA PINTO(OAB: 221601/SP) REQUERENTES JONHCIEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO ALAN

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 índices de correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho, foi deferida liminar em reclamação constitucional posterior suspendendo os efeitos da mencionada decisão. Com efeito, o Ministro Relator Dias Toffoli, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 22.012 RS, deferiu "o Recurso da parte pedido liminar para suspender os efeitos da decisã

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. É certo que o pedido da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, o qual decidiu pela ausência de comprovação de dependente quanto à união estável. Ora, o indeferimento do benefício, por parte do INSS é em sua essência um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que a

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à concessão do almejado benefício. Contudo, sem a realização da perícia médica judicial não é possível atestar a condição da sequela permanente oriunda do alegado acidente. Adicionalmente, considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise s