Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 Publicado no DJE: 03/02/2015. Pág.: 359). Desse modo, em que pese configurada a conduta ilícita da ré ao inscrever a autora nos cadastros de inadimplentes, a inscrição preexistente avoca a aplicação da Súmula 385 do STJ, pela qual não cabe indenização por danos morais se ao tempo da negativação indevida já constava registro em nome da parte requerente. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 de fornecimento de mercadorias emitidos pelo órgão Apelado, as notas fiscais de faturamento, os comprovantes de entrega das mercadorias, além do registro de pagamento do portal do apelado indicando as datas exatas dos pagamentos dos débitos originais. Aponta que a necessidade de prova escrita exigida pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 700, exigiria apenas um documento que possibilitasse a e

Caderno único ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de abril de 2017 III, § 1º, do NCPC. Desde logo, fica a parte credora ciente de que não será deferida nova pesquisa de bens por meio dos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017 09:47:43. PRISCILA FARIA DA SILVA Juíza de Direito N. 0703514-52.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO. Adv(s).: DF43190 - DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO. R: JULIANA CASTRO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2639 1839 do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a preliminar de de fl. 48. Verificando em fl. 17, percebe-se que o comprovante de residência ora impugnado está em nome do cônjuge da autora, não havendo o que se falar em irregularidade processual. Da mesma forma, indefiro a preliminar de falta de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3328 2969 me oferecendo 6GB com a alteração. É importante salientar que a autora nunca deixou de pagar as contas, mesmo vindo com valores exorbitantes. ... Números de protocolo das tentativas de acordo extrajudicial: Oi, seguem os dados da sua solicitação. Protocolo: 202000140048324 do tipo Informações foi aberto em 17/09/2

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada. 3. Tal não equivale, porém, a afirmar que se dispensa a mínima comprovação material da atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstração do tempo de labor rural. (TRF4, AC 0020878-79.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 09/02/2015 – grifou-se). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE RÉ. PREVIDENCI

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/08/2014, Publicado no DJE: 05/09/2014. Pág.: 293, com destaque que não é do original) Importa ressaltar que a competência dos Juizados Especiais é restrita às causas de menor complexidade, ante os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o sistema, impondo-se reconhecer a incompetência deste juízo para o pr

Caderno único ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2012 Preclusa a presente decisão, à Secretaria para que epeça o competente alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 223 em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. I. Brasília - DF, sexta-feira, 15/06/2012 às 17h39. Clóvis Moura de Sousa,Juiz de Direito . Nº 24014-4/01 - Execucao - A: COOSERVCRED COOP DE ECON CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DF LTDA. Adv(s).:

Caderno único ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de março de 2015 no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). Após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão a parte autora. Nos termos do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. À parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extinti

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 devolução em dobro de valores cobrados indevidamente por tarifa bancária, bem como ao pagamento de danos morais. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e (a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serv