3.779 resultados encontrados para apenas um documento - data: 16/08/2025
Página 378 de 378
Processos encontrados
exista no que atine a partes razoáveis deste, fazendo-se mister a apresentação de documentação, ainda que espaçada, que torne assente que no lapso temporal reivindicado a atividade foi desempenhada. Necessário que exista, entre as datas dos documentos acostados, certa proximidade ou imediatidade que levem a concluir ter havido a continuidade do labor campesino. No caso dos autos, denoto não haver início de prova material em relação à alegada atividade rural para o período anterior a
sistema dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento tratou da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).Neste contexto, as normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medica
PROCEDIMENTO COMUM 0013689-37.2005.403.6105 (2005.61.05.013689-5) - NAIR PASSUELLO DRIGO(SP244533 - MARIA DE FATIMA MELO FERNANDES E SP094601 - ZILDA DE FATIMA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Ciência ao autor de que os autos encontram-se desarquivados. 2. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo. 3. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0009032-03.2015.403.6105 - SERGIO LUQUE PASCOAL(SP333911 - CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SE
seguintes diretrizes: Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete; no caso de exposição do trabalhador ao ruído, em patamares que excedam os limites per
diversos medicamentos sem registro na ANVISA, praticando, portanto, a conduta típica descrita no artigo 273, 1º - B, inciso I, do Código Penal.Ademais, extrai-se que o acusado OZEIAS tinha ciência da ilicitude da sua conduta, sendo que, ao que tudo indica, em razão do quadro fático delineado e da quantidade apreendida (165 unidades de diversos medicamentos), aliada ao fato de que o acusado não se preocupou em trazer elementos que pudessem identificar a suposta pessoa de nome Marcos, que t
CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas, por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação
CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas, por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2017 GESTOR NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ABONO AOS TRABALHADORES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ELIDEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - A pretensão do Recorrente/Autor não encontra ressonância no ordenamento jurídico p�