Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Acolho para prestar esclarecimentos complementares. VOTO Conheço dos embargos, observados os pressupostos legais de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Pretende a reclamada seja a decisão embargada complementada quanto às horas extraordinárias, requerendo expressa manifestação acerca da aplicação da OJ 233 da SDI1/TST, nos períodos em que não vieram aos au

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1696 Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso manejado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acatando a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, a i. Juíza de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo durante todo período contratual e reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salá

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Processo: 0011406-69.2017.5.03.0048 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 897-A, §3º, DA CLT. Dispõe o art. 897A, §3º, da CLT que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Sendo conhecidos os aclaratórios apresenta

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 12670 Quanto ao mais, foram inúmeras as empresas que se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, mas apenas uma parte delas foi arrolada no polo passivo dessa reclamação, o que caracteriza a prestação de serviços eventual a cada um dos tomadores e torna inviável delimitar a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Por conseguinte, mantenho a sentença. �

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1688 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acatando a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, a i. Juíza de origem deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo durante todo período contratual e reflexos em DSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos do FGTS acrescido de 40%. A reclamada busca a exc

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 ordem do Juízo ad quem, foi noticiada a reconsideração parcial da decisão liminar, a qual determina a liberação de apenas uma parte das quantias inicialmente bloqueadas (fls. 152/155). Também, o executado pleiteia novo desbloqueio, da penhora efetivada à fl. 150. Analisando detidamente os autos, vejo que o pedido de desbloqueio já fora anteriormente apreciado. Inclusive, a sua negativa é objeto

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Laila Laura de Freitas Peres Técnica Judiciária 1119 concedido prazo para juntada de documentos comprobatório da situação narrada. Dos documentos juntados pelo réu (id 1aebef4, 0d8da23, f55af73), R. H. entendo que os mesmos não foram suficientes para comprovar a Antes da análise dos documentos juntados pelo réu e deliberação insuficiência de recursos alegada,

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 12347 dos executados para que o trabalhador também possa enfrentar a Pandemia. PODER Por sua vez, não há falar em ofensa ao Princípio da Dignidade da JUDICIÁRIO Pessoa humana, visto que foi penhorado apenas uma parte do salário dos executados, os quais serão utilizados para pagamentos de verbas de naturezas salariais ao trabalhador, que também deve INTIMAÇÃO ter su

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2971 Todavia, antes do término do referido prazo concedido para a A prova oral corrobora a tese inicial de recebimento mensal de juntada de documentos pela primeira ré, houve a prolação da salário extrafolha pelo autor. sentença, em 27-12-2021, durante o recesso forense. Como verificado pelo Juízo de origem, o depoimento pessoal da Em que pese a oportuna juntada de

Publicações Judiciais I ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O oficial de justiça certificou que os prédios servem de residência ao filho do responsável tributário (Hercílio Vicente) e, apesar da independência das matrículas, abrigam construção única, indicadora de indivisibilidade (Id 1336575, página 2). A constatação impossibilita a constrição por dívida do proprietário (artigo 1° da Lei n° 8.009/1990). Além da certidão negativa de outra propriedade expedida pelo serviço de registro público local (Id 1336591, página 2), os imó