Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 523 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio das partes. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Observe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1172 2929 lhe sérios ferimentos. Afirma que foi socorrido por seguranças do Hipermercado, que acionaram o resgate e o encaminharam para o Hospital Municipal de Urgência de Guarulhos. Aduz que em razão da lesão foi submetido a gesso durante 71 dias, o que lhe impossibilitou de andar, ir à escola, interagir com seus co

Publicações Judiciais I ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, tem sido reiteradamente decidido pelo referido tribunal que o consumidor final não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis derivados do petróleo adquiridos das refinarias. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO. 1. A partir da Lei n. 9.990/2000,

Diário da Justiça ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 4 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.730 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A hipótese é de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, tendo em vista que o valor da execução não ultrapassa o teto para essa modalidade de pagamento. Assim, considerando que o ente público devedor não impugnou o valor da pretensão executória, homologo o valor exequendo (p.426) e determino a imediata expedição de requisição para pagamento em sessenta dias, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 501 - 1-) Defiro o pedido liminar. Com efeito, prima facie, a probabilidade do direito é aferível em razão do que constou no feito n.º 1006554-30.2020.8.26.0099, em que se verificou que, segundo o Diretor do CETEX, o autor (dentre outros alunos), cumpriu os requisitos para a obtenção do diploma (fls. 24/35).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 549 demonstrar que a avença constituía o início do relacionamento com o consumidor, o que tornaria válida a cobrança. No que concerne ao seguro, de igual forma, a requerida poderá demonstrar, eventualmente, que não se tratou de venda casada, bem como que a cobrança não é abusiva, a afastar a tese firma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1595 187 encargos financeiros que dela está a cobrar, dando azo e ensancha ao rompimento do equilíbrio e da comutatividade contratual, a recomendar a pronta interveniência do Estado-Juiz. Ex positis, e considerando a presença indiscutível dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, bem assim como a circunst�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 574 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Colinas Papelao Ondulado Ltda - Focus Transportes Rodoviários Ltda Epp - Providencie a serventia o apensamento aos principais. Intime-se a embargante para que adie a petição inicial no prazo de 15 dias, providenciando instrução dos embargos co