Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Entendo, no caso em exame, que o comportamento por parte da empresa recorrida, não obstante possa configurar prática abusiva (ausência de informação clara e destacada do valor do frete), não se mostra suficiente, todavia, a desencadear ofensa a direito de personalidade do ora recorrente, de modo a ensejar dano moral passível de ser financeiramente compensado, sob

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 277 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por PODER JUDICIÁRIO unanimidade, conhecer de ambos Embargos Declaratórios para, no JUSTIÇA DO TRABALHO mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro.

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1588 solidária, ao pagamento da gratificação por credenciamento, na Verifica-se, portanto, que o Reclamante pretende tão somente a forma dos Acordos Coletivos contidos nos autos, com reflexos sobre reforma do julgado. Contudo, os embargos de declaração se horas extras, adicional de periculosidade, repouso semanal prestam, somente, a sanar omissão, obscuridade ou co

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2495/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 1609 VOTO (rendimentos) cessantes. Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Diante das circunstâncias, para evitar o locupletamento do autor recurso. sem causa, dou provimento parcial ao recurso das rés para limitar a pensão mensal relativa ao período de afastamento das atividades laborais à diferença entre o valor do salário da época e o be

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 GOIÂNIA AGRAVANTE: AGRAVADA: RELATOR: CÂMARA: ANTÔNIO REGINALDO ROLDÃO MARILAN MARTINS FERREIRA DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA 3ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5023739.95.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023739.95.2017.8.09.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ANTÔNIO REGINALDO ROLDÃO contra d

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 344 Requereu a aplicação de multa em razão de recurso protelatório das Reclamadas. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. DEFESA CONJUNTA Interno desta Corte. APRESENTADA. DANO MORAL. As Reclamadas apresentaram, em conjunto, contestação rebatendo os pedidos

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1048 base de cálculo as últimas remunerações do Autor em 2015, com fulcro no art. 478, § 4º, da CLT, c/c Súmulas 45, 291, 347 e 376, inciso II, todas do Eg. TST. À análise. 3.11. DANOS MORAIS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS A Origem julgou improcedente o pedido, nestes termos: "A dispensa por justa causa se deu no dia 1º de julho de 20

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2798 VOTO Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. MÉRITO VIA IMPRÓPRIA. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem o CONTRADIÇÃO meio processual adequado para esclarecer obscuridade ou eliminar contra

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria 7380 Não provejo o recurso. profissional. Decidiu o Juízo de origem: DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS "O laudo judicial concluiu que a patologia de joelho do Autor guarda nexo de causalidade com o acidente de trajeto ocorrido em 1998, Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer tendo havido

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10445 VOTO RELATÓRIO As guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foram escaneadas a partir dos documentos originais, como se observa pela chancela mecânica bancária (fls. 526/527), não se tratando de cópias simples, sendo válidas à comprovação do preparo recursal. Afasto. Inconformado com a r. sentença de fls. 469/473, cujo relatório ad