Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: ALDEMIRO ALVES VELOSOEMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO MRegistro n.º _______/2017ALDEMIRO ALVES VELOSO opõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença de fls. 299/303, com base no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença.Em suma, o Embargante alega que houve omissão quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o reconhecimento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JURÍDICA TRIBUTÁRIA. 1. Aquele que, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte, forja despesas médicas indevidas, pratica o crime de sonegação fiscal (8.137/90 - 1, III). 2. Consistindo a fraude (também) na criação de uma retenção fictícia e viabilizando a mesma a percepção de valor que não foi retido pelo Fisco, resta configurado (também) o crime de estelionato (CP-171, parágrafo 3o). 3. Descabida, assim, a pretensão de ver extinta a punibilidade pelo pagamento