Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de março de 2017 E DESPROVIDO. 1. A relação contratual entre a empresa aérea de transporte de passageiro e o cliente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva pelos prejuízos, que venha causar ao passageiro. O documento de ID 435268 (Relatório de Irregularidade de Bagagem RIB) comprova o extravio da bagagem por ocasião do voo do Rio de Janeiro para Bra

Caderno único ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de abril de 2019 Nº 2018.01.1.008551-6 - Prestacao de Contas - Exigidas - A: SERGIO CARDOZO CATIVO. Adv(s).: DF014498 - Irene Vieira de Lima. R: EDUARDO CARDOZO CATIVO. Adv(s).: DF020056 - Danielle Lorencini Gazoni Rangel, DF029655 - Eduardo Navarro Pereira, DF047542 - Ivone Lopes do Nascimento. Trata-se de prestação de contas exigidas por SÉRGIO CARDOSO CATIVO inventariante dos autos n.º 2008.01.1.043950-6, em apenso

Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do NCPC). Na hipótese de não ser encontrado e nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do NCPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 de cada uma das parcelas, assim como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Caso haja interposição de recurso, com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar a sua hipossuficiência econômica, medi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

86/87). Fica facultado à embargada/exequente requerer o eventual reforço e/ou substituição da garantia nos autos da cobrança apensada, caso verifique sua necessidade no transcorrer da instrução processual. Vista à embargada para impugnação, no prazo legal, bem como para dizer se pretende produzir prova, especificando e justificando seu requerimento, inclusive, com os quesitos em caso de requerimento de prova técnica (art. 920, inc. I, c.c 183, ambos do CPC). Após, intime-se a embarga

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 a seu nome, o que não é verdade, posto que ainda existe uma restrição, datada de 12/06/2016, registrada pela 2ª ré. A 1ª ré compareceu à audiência de conciliação (documento 8139080, páginas 1-2), mas não apresentou defesa no prazo indicado. A 2ª ré, por sua vez, argumenta que a dívida inscrita e cobrada da parte autora não se refere ao cartão de crédito ?C&A MODAS?, mas a outro pl�

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

44 Rio Branco-AC, quinta-feira 24 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.857 4347/AC), ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 070696174.2021.8.01.0001 (apensado ao processo 0716787-08.2013.8.01.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: Otília Pinheiro da Silva - EMBARGADA: Lourdes de Lima Ferraz - 1) Diante do comparecimento espontâneo da embargada aos autos, reputo-a citada. Concedo à embargada o prazo de dez

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: MARIA LUCIA DE SOUSA ALVES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCIO DOMINGOS ALVES - SP270656, AGENOR SOARES DA SILVA NETO - SP400224 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as devidas informações, no prazo de dez dias; bem como intime-se o representante jurídico, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09. Dispensada a vista ao MPF, uma vez que

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.775 perito nomeado (p. 213), destituo-o da fundação e determino ao Cartório novo cumprimento da decisão de pp. 165/166. ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: ELEN DE ALBUQUERQUE PEDROZA (OAB 2799/AC), ADV: VANESSA MARCHI PERONDINI DE SOUZA E SILVA (OAB 3275/AC) - Processo 0014314-32.2009.8.01.0001 (001.09.014314-1) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Sociedade Acreana

Poder Executivo ● 28/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo S.A.), e c) confirmar o crédito tributário composto do ICMS no valor de R$ 2.498.989,84, acrescido da multa de 90%, prevista no art. 10, inc. V, alínea “f” da Lei Estadual nº 11.514/1999, acrescentado pela Lei Estadual nº 15.600/2015 e dos juros de mora legais, calculado até a data do seu efetivo pagamento, lançado neste Auto de Infração. AI SF 2017.000004202607-43 TATE 00.909/17-3. AUTUADA: