Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 1176 do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelos verbetes sumulares nºs 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 13 subsistência ou de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal, no artigo 203, inciso V, assegura a prestação de assistência social consistente na garantia de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 2167 do INSS ao pagamento de prestação continuada, com os acréscimos legais, além dos ônus decorrentes da sucumbência. Com a inicial (fls. 02/11), vieram documentos, (fls. 12/31) Indeferida a tutela antecipada (fls. 32). O INSS contestou o pedido e alegou, em síntese, que o autor não comprovou o preenchi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1348 1067 LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP) Processo 0029846-54.2010.8.26.0053 (053.10.029846-2) - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - Adielson Carneiro Lima - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Diga a Fazenda sobre o cumprimento do julgado, especialment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1263 2890 tanto pelos documentos juntados aos autos, como pela prova pericial produzida que a autora é portadora de deficiência. Com efeito, a requerente foi submetida a exame pericial para aferição de sua capacidade, restando comprovado ser ela portadora de “osteoartrose de coluna lombar”, moléstia esta que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1210 076.01.2010.002258-3/000000-000 - nº ordem 887/2010 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) - GERSULINA ROSA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora devidamente intimada a retirar o Alvará de Levantamento, no prazo de 30 dias, sob pena de juntada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1290 2032 manifestou-se pala procedência do pedido, (fls. 117/120). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Tratase de pedido de concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente, uma vez que o autor alega estar incapacitado definitivamente para o trabalho e não tem meios de prover a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1032 735 300.01.2011.002571-9/000000-000 - nº ordem 818/2011 - Declaratória (em geral) - LÚCIA HELENA DE ALMEIDA GUIMARÃES X BANCO IBI S/A - Vistos 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 11). Anote-se. 2) Patente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se concedida a tu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 2100 de eficácia contida podem sofrer limitações pela lei ordinária. As de eficácia plena têm o condão de impedir a recepção, ou macular de inconstitucionalidade as normas ordinárias que as restrinjam. Portanto, as restrições contidas no parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93 são inconstituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1052 2104 a autora apresentou alegações finais (fls. 78/79). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Trata-se de pedido de concessão de benefício de amparo assistencial ao deficiente, uma vez que o(a) autor(a) alega estar incapacitado para o trabalho e não tem meios de prover a própria subsist