Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 81 Não houve necessidade de intimar a parte contrária ante a Todavia, a sentença de piso foi fundamentada sob o argumento de impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. que 'a aplicação do inciso II do § 1º do art. 40, da CF, tampouco favoreceria a pretensão, porquanto, por ocasião do desligamento do É o relatório. empregado SOLON VIEIRA, e

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 7600 ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Relator Trata-se de agravo interno apresentado por CLEIDE RIBEIRO DIAS Assinado eletronicamente por: ROBERTO NOBREGA DE OLIVEIRA, que requer a reconsideração da decisão por meio da ALMEIDA FILHO - 07/07/2022 07:40:48 - d07419c qual, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não https://pje.trt15.jus.br/segundograu

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região I - RELATÓRIO 3666 contratualidades mantidas com a ré até a entrada em vigência da Lei nº 13.467, de 2017, incidente sobre o salário-mínimo (O STF A reclamada ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA apresenta decidiu não adotar parâmetro em substituição ao salário-mínimo na embargos de declaração à sentença das fls. 913-929, através da SV-4 e o manteve regendo a

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 926 dado devida atenção ao segundo fundamento, o inciso II, §3º do art. 447 do CPC. Conhece-se dos embargos de declaração opostos pela Reclamada, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Requer ainda, para fins de prequestionamento, que sejam esclarecidas as razões da não aplicabilidade do inciso I do §3º do art. 447, do CPC; bem como que seja e

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 1829 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES DA EXECUÇÃO. A adesão a programa de parcelamento de dívida EMENTA: IMPENHORABILIDADE. RECURSOS RECEBIDOS DE fiscal não extingue a exigibilidade da obrigação tributária, apenas ENTE PÚBLICO. APLICABILIDADE DO INCISO IX DO ARTIGO enseja a suspensão da execução do débito. 833 DO CPC. O artigo 833, IX, do CP

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 140 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;” Ainda que me pareça, neste exame inicial, inadequado o enquadramento deste caso ao inciso IV do art. 24, pois não vislumbraria a emergência ou risco de prejuízo tão acentuado, considero

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 NR.PROCESSO: 0329136.38.2010.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. 1. ACORDO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. A celebração de acordo entre as partes, consubstanciado em parcelamento de débito existente, autoriza a suspensão da tramitação do processo até o seu total cumprimento (922, CPC/2015). 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REQUERI

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 501 reclamadas, em face da sentença de lavra da MM. Magistrada Valéria Lemos Fernandes Assad, da 5ª Vara do Trabalho de Vitória, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial trabalhista. Razões de recurso do reclamante pugnando pela reforma dos seguintes pontos do julgado: enquadramento na condição de bancário, benefícios da CCT dos bancários, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 293 nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do lo

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS MARIANA FLORENCIO DA ROCHA LINS(OAB: 0005943) AURELIO SERAFIM DA SILVA AURELIO SERAFIM DA SILVA JORGE LUIZ DE GOUVEIA(OAB: 0004174) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA 129 afasta a aplicabilidade do inciso IV da Súmula n.º