Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 10617 VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇAS DE FGTS – MULTAS É incontroverso o não pagamento das parcelas da rescisão, bem PODER JUDICIÁRIO como das demais parcelas salariais postuladas na inicial, sendo que JUSTIÇA DO a 1ª reclamada é confessa e as demais não refutaram as pretensões deduzidas na inicial. INTIMAÇÃO Deferem-se assim as parcelas rescisórias elenc

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 12165 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Desembargador Normas contida na Pirâmide de Kelsen". Luiz Antonio Lazarim (Presidente Regimental). Não foram apresentadas contrarrazões. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Não houve remessa à D. Procuradoria Regional do Trabalho, ante Ciente. os termos regimentais. Acordam os

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25630 Impugnação ao laudo pelas reclamadas; Intimado(s)/Citado(s): Razões finais escritas pela Augetec. - GISELE CRISTINA PINTO Cumprido o comando do Acórdão, vieram os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO É o relatório. Fundamento e decido a seguir. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd89633 2.

Caderno único ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5552 007/326 Determinei a intimação do Ministério Público de 1º. e 2º. Graus para manifestação, na forma do § 2º. do art. 4º. da LF nº. 8.437/1992. O Promotor de Justiça da Comarca de Alto Alegre manifestou-se, dizendo, em síntese, que (fls. 33-47): a) existe autorização legal para a aplicação da multa, não havendo limitações quanto à aplicabilidade em face do ente público; b) o Ministério Público está cumprindo seu

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 chuva, posto que no ambiente de trabalho não há abrigos capazes 194 pelos construtores jurídicos. de reduzir horrível sensação térmica"" ("sic"). Cumpre dizer que a atividade penosa seria, a princípio, uma Vejamos. atividade gravosa para o empregado, entretanto, depreende-se que a definição de atividade penosa, bem como a elaboração de um rol Entende-se por ad

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5408 dizer que a parte final da norma sob exame não foi recepcionada Dispõe o referido dispositivo legal: pela atual Constituição Federal, em vista do que dispõe o seu artigo 8º, inciso I: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a interven�

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 ADVOGADO RÉU MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP) JOSE MARIA DA SILVA 3165 categoria nela inserida, não se aplicando o disposto nos arts. 145, § 2º e 154, I, da Constituição Federal. Intimado(s)/Citado(s): Ante a evolução legislativa (cujo escorço histórico resta analisada - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL no mérito), inicialmente c

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 8677 Analisando-se as premissas postas no art. 606, da CLT, pode-se Dispõe o referido dispositivo legal: dizer que a parte final da norma sob exame não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, em vista do que dispõe o seu artigo 8º, inciso I: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão co

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 19250 legislador Constitucional a total vedação de interferência ou Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de o Ministério do intervenção do Poder Público na organização sindical. Trabalho e Emprego emitir certidão de débito de contribuição sindical tendo em vista que não efetua enquadramento sindical e Assim, o art. 606 da Consolidação das Leis do Tra

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 13656 registro das entidades sindicais em órgão próprio. Ressaltou o legislador Constitucional a total vedação de interferência ou Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de o Ministério do intervenção do Poder Público na organização sindical. Trabalho e Emprego emitir certidão de débito de contribuição sindical tendo em vista que não efetua enquadramen