Caderno único ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2018 equiparação dos embargos à monitória com os embargos à execução. Nesse sentido, a extinção dos Embargos à Execução é a medida que se impõe. Não há que se falar no princípio da fungibilidade, vez que se trata de erro crasso que afasta sua aplicabilidade. Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo estatuto proce

Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2032/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 63 exposto em sentença, caberia à entidade sindical promover a prévia Dessa conjuntura (de não poder lançar e constituir o crédito constituição do crédito no âmbito administrativo, mediante a tributário) exsurge a ação de cobrança, pelo procedimento ordinário expedição de certidão pelo Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT), ou monitório, como meio pr

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15747 Custas recolhidas. Não foram ofertadas contrarrazões. PROCESSO nº 0011447-04.2015.5.15.0135 (RO) O processo não for remetido à D. Procuradoria. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SOROCABA - É o breve relatório. SINTHORESSOR Recorrido: ADRIANA APARECIDA CAPOZZOLI - ME Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA -

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 1773 O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50). É o relatório. RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Não basta que exista uma norma coletiva prevendo a supressão de direitos relacionados à

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 1779 determinar a aplicação dos adicionais de horas extras previstos em normas coletivas quando da apuração do intervalo intrajornada devido. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$500,00 PROCESSO Nº TRT 0000941-06.2017.5.06.0181 (RO) com custas processuais majoradas em R$10,00. O Exmo. Desembargador Sergio Torres Teixeira acompanhou o voto do ÓRGÃO JULG

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16418 Contribuição sindical CONHECIMENTO Decisão Recorrida -Não obstante a revelia e confissão do réu, o Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de Sindicato-autor não comprovou que a empresa possuísse admissibilidade. empregados, circunstância esta que impossibilita a incidência do fato gerador da contribuição sindical. Tese Recursal -Ante a revelia

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 1129 ao argumento que apenas pode ser responsabilizada pelos citados títulos o empregador, que opta pela dispensa do trabalhador, bem assim pela conduta omissiva quanto ao pagamento das verbas advindas do desate contratual. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, rechaça sua aplicabilidade em face da natureza controvertida das parcelas rescisórias. Nega, por fim, sua res

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012394-91.2015.5.15.0027 37744 VOTO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de PECUÁRIA DO BRASIL admissibilidade. RECORRIDO: MERCEDES APARECIDA BENEDUZZI ORIGEM: Vara do Trabalho de Votuporanga 1. Interesse de agir Juiz Sentenciante: CHRISTOPHE GOMES DE

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 10906 RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDO : YONAMINE BAR E RESTAURANTE LTDA ME A r. sentença de id 301dbc9 julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do Sindicato autor, pelas razões de id f077717. Pretende a reforma da r. sentença e a conseqü

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 322 RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª VT de Goiânia, por meio da sentença de fls. 518/529, id. a098d9d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLOS ANTÔNIO DA MOTA nos autos da ação trabalhista movida em MÉRITO desfavor de LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. Inconformados, Autor e Ré interpuseram os recursos ordinários às fls.