Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 950 Com isso, é possível verificar, a partir do Quadro III da NR-5, que a ré está agrupada no seguimento C-29 (ou C-18a) do Quadro II da mesma NR, para os quais só há necessidade de membro efetivos e suplentes de CIPA, em contando a empresa, respectivamente, com MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. mais de 300 ou 50 empregados. A reclamada não fez provas de quantos em

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 10058 deve ser expedido pelas autoridades regionais do Ministério do Razão assiste à autora. Trabalho. A contribuição sindical rural, instituída pelos artigos 578 a 591 da Nem todas as assertivas, entretanto, permanecem válidas, CLT, é espécie de contribuição social prevista no artigo 149 da considerando-se a mudança do panorama jurídico, concernente à Co

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 1121 responsabilidade solidária que lhe foi impingida. Alega que é Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente empresa distinta da P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E litígio (art. 50, I, do Regimento Interno do TRT/6ª Região). ALIMENTOS LTDA., sem com esta manter nenhuma vinculação acionária, administrativa ou legal, nem integrar mesmo grupo É

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12659 30/2003 expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, este não mais emite certidões de débito de contribuição sindical, já que a liberdade sindical consagrada pela Constituição Federal de 1988 (art. 8º) é incompatível com o enquadramento sindical exigível para a expedição da citada certidão. Vejamos: Inconformado com a r. sentença ID. f114dac

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BELO HORIZONTE/MG, 08 de março de 2022. GUILHERME CABRAL NOBREGA RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO 1697 BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 107878/MG) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP) Diretor de Secretaria Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº ATSum-0074000-18.2003.5.03.0014 AUTOR DIVINO BARBOSA JUNIOR ADVOGADO FREDERICO LANNA MAGALH

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 8089 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2. EMBARGOS DOS RECLAMANTES No referente à aplicação do art. 223-G da CLT, acolho os presentes INTIMAÇÃO embargos para, sanando a omissão sentencial, esclarecer que sua Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5b07c aplicabilidade, em face de sua constitucionalidade, também proferida nos autos. pr

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 560 FERNANDO JOAO DA SILVAopôs embargos de declaração (ID. INTIMAÇÃO e69768a) nos autos em epígrafe em que contende com ITAU Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96d1022 UNIBANCO S.A., aduzindo que a sentença embargada apresenta proferido nos autos. omissão que merece ser sanada. DESPACHO Os autos estão conclusos para julgamento. Considerando

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 ADVOGADO CUSTOS LEGIS 6551 HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR(OAB: 272676/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VOTO Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU Admissibilidade A reclamada apresentou seguro garantia judicial, no importe de PODER JUDICIÁRIO R$13.000,00 com prazo de vigência até 27/04/2026 (fl. 301) e JUSTIÇA DO cláusula de renovaç

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 4408 Constituição Federal. E ainda que não cabe falar em necessidade de decisão incidental para o julgamento do pedido, que não se trata VOTO de anulação de parte de norma coletiva, mas sim de inaplicabilidade dessa parte em face de situação jurídica do Trabalhador, coisa diversa. Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeita-

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1458 O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho foi deferido, Pertinente transcrever os seguintes julgados, nos quais foi sendo fixada a data de 03.12.2015 como último dia trabalhado, analisada a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT conforme registro nos cartões de ponto exibidos pela reclamada. quando há ajuizamento de ação com pedido