Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 Assim, o art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho, embora 2446 VOTOS não tenha sido revogado expressamente, perdeu sua eficácia e 4ª Turma Acórdão Acórdão aplicabilidade em face da nova ordem constitucional. Ora, a inexistência de enquadramento sindical, instituto incompatível com a liberdade sindical, torna impossível a emissão da certidão prevista no ci

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 20081 decisão. DESPACHO SENTENÇA RELATÓRIO Vistos HERON DA SILVA LAZARO ajuizou ação em desfavor de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Ao Sr.Perito para reagendamento, dando-se ciência as partes. aduzindo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 19/05/2010 a 18/04/2017, na função de operador de produção 2, tendo sido dispensado imotivadamen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SANTOS) X VANESSA DOS SANTOS - MENOR IMPUBERE (MARIA AUXILIADORA SANTOS)(SP095708A - LUIZ ANTONIO TORCINI) X UNIAO FEDERAL(Proc. LUIS GUSTAVO BREGALDA NEVES) X PAULO CESAR VEGA(SP125204 - ALEXANDRE CADEU BERNARDES) Recebo o presente recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para contrarrazões.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Int. 0009804-21.2015.403.6119 - CARLA ARIANE MINATEL ALMEIDA(SP122406 - AUGUSTO POLONIO) X UNIAO FEDERAL VISTOS.

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 923 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, corresponde à certidão expedida pela autoridade do Ministério do honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Trabalho e Emprego). (ID c96cee3 - Pág. 3) Comprovou, na oportunidade, os recolhimentos das custas Para tanto, defendeu que depois do advento da Constituição processuais (ID c39

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17275 Tese decisória: 1. Inaplicabilidade do art. 606 da CLT. Esta Relatora reputa inaplicável o art. 606 da CLT, vez que O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu nota técnica MGB/CONJUR/TEM/ Nº 30/2003 de 18/06/2003, esclarecendo: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - MULTAS LEGAIS E [...] CONVENCIONAIS "O art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho mantém a redação da

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 19039 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). (gn) Tese decisória: 1. Inaplicabilidade do art. 606 da CLT. Esta Relatora reputa inaplicável o art. 606 da CLT, vez que O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu nota técnica MGB/CONJUR/TEM/ Nº 30/2003 de 18/06/2003, esclarecendo: [...] "O art. 606 da Consolidação das Leis do Trabalho mantém a C

Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. OBSCURIDADE. SUPRIMENTO. Os juros moratórios, posteriores à quebra, não são devidos quando o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal (Art. 26 da Lei n. 7.661/45). Incidência de juros sujeita a cláusula condicional. Necessidade de apuração do saldo no juízo falimentar. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a obscuridade." (TRF 3, AC 00173285520044039999, Rel.

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 14526 título executivo extrajudicial. Assim dispõe o art. 606 da CLT: Desta feita, ao contrário do que entendeu a origem, a ausência da certidão de débito de contribuição sindical não pode constituir obstáculo para que a CNA proponha ação de cobrança dos valores que entende devidos. Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contri

Judiciário ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1587/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 procedência do pedido em todos os seus termos. Honorários 64 Exclua-se o feito de pauta, com urgência. advocatícios devidos consoante o entendimento jurisprudencial dominante, ao qual me filio. 3. POSTO ISTO, JULGO Intime-se a parte autora, por seu advogado. PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, para condenar a parte reclamada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO I

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Processo Nº RTOrd-0000418-38.2017.5.07.0028 RECLAMANTE JOSE IVO SOARES ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DE QUEIROZ(OAB: 23068/CE) RECLAMADO INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO ADVOGADO PAULO BRUNO RODRIGUES DOMINGOS(OAB: 24620/CE) 1262 1. QUESTÃO PREJUDICIAL - APLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA NÃO HOMOLOGADO Assevera o reclamante que atualmente se encontra enquadrado