Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 RETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 282, 4, DA LEI N 12.403/ 11). PROCEDA-SE A BAIXA NO MANDADO APOS A EFETIVA CITACAO. DETERM INO QUE SEJA JUNTADO COPIA DA PRESENTE DECISAO AOS AUTOS PRINCIPA IS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS E OBSERVANDO AS CAUTELAS LEGAIS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. JARAGUA-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS SEUS DI REITOS POLITICOS, CONFORME ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL CF. E) CONSIDERANDO O OFICIO DE FLS. 97 E EM ATENDIMENTO AO REQUE RIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 217, DETERMINO SEJAM AS MUNICOES APRE ENDIDAS AS FLS. 30 REMETIDAS A AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE SEJA REALIZADO LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO E

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 EM BUSCAVA ADENTRAR EM PRESIDIO COM QUANTIDADE CONSIDERAVEL DE DR OGA, ATINGINDO PUBLICO QUE SE ENCONTRA FRAGILIZADO PELO ENCARCERA MENTO. O CRIME DE TRAFICO PRATICADO NAS DEPENDENCIAS DO PRESIDIO AUTORIZA A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCI SO III DO ARTIGO 40 DA LEI N 11.343/06. DESTA FEITA, ENTENDO QUE HA PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A C

Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 ANOS DE RECLUSAO. AFIRMA TAMBEM HAVER OMISSAO QUANTO A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIG O 299, CP, BEM COMO PUGNA PELA CONDENACAO DA ACUSADA ANDREIA ELIS A, UMA VEZ QUE, COM A INCIDENCIA DA REFERIDA MAJORANTE, NAO FAZ J US A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. POR FIM, ALEGA QUE A SENT ENCA FOI OMISSA QUANTO A IMPOSICAO DA PENA

Seção III ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 DADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA, E SUFICIENTE PARA REPROVACA O E PREVENCAO DO CRIME A ELEICAO DA FRACAO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A APLICACAO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUCAO DE PENA PREVISTA NO ART . 33, 4, DA LEI N 11.343/06. - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.329.088/RS, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTANCIAS SU

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 RTARIA 344/MS DA ANVISA, DOCUMENTO QUE SERVE DE COMPLEMENTO PARA A NORMA PENAL EM BRANCO DO TRAFICO. DE MAIS A MAIS, O ANALISAR DO CASO TRANSCENDE QUE A CONDUTA TAMBEM NAO FOI ACOBERTADA POR QUAL QUER CAUSA JUSTIFICANTE, AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, SALIENTANDO O QUE ONUS DA PROVA QUANTO A ESSE QUESITO E D A DEFESA E ESTA NAO SE INCUMBIU DESSA TAREFA,

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 RTAR, TRAZER CONSIGO E GUARDAR" - DO TIPO PENAL DO ARTIGO 33 DA L EI N. 11.343/06 - SUBSTANCIA ENTORPECENTE QUE CAUSA DEPENDENCIA F ISICA E/OU PSIQUICA SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINA CAO LEGAL OU REGULAMENTAR. A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRAFICO D E DROGAS IMPUTADO A ACUSADA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA (AUTO D E EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 16 E LAUDOS

Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 OLVICAO. INEPCIA DA DENUNCIA E INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIME NTO. REDUCAO DA PENA. ACOLHIMENTO. APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUIC AO PREVISTA NO ART. 29, 1, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1- PARA INICIO DA ACAO PENAL SE FAZ NECESSARIA SOMENTE PROVA DA MATERIALIDADE D O DELITO E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VIGENDO, NESSE MOMENT O, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

Seção II ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 06) PERDEU SEU CARATER HEDIONDO RECONHECIDO PELA LEI 8.072/90. O HABEAS CORPUS, REMEDIO CONSTITUCIONAL CABIVEL NOS CASOS EM QUE AL GUEM ESTEJA AMEACADO A SOFRER VIOLENCIA OU COACAO EM SUA LIBERDAD E DE LOCOMOCAO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DO PODER (ART. 5, LXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988), NAO TEM EFEITO ERGA OMNES E NA O VINCULA ASSIM OS DEMAIS ORGAOS DO JUDICIARIO

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 NDENDO-A, O QUE TORNA IRRELEVANTE PARA A CONFIGURACAO DO DELITO, BASTANDO A APREENSAO DA DROGA QUE TEM FINALIDADE COMERCIAL. II AP ENAMENTOS CORRIGIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORM ADA, EM PARTE. (TJ-GO, 2 CAMARA CRIMINAL, RELATOR DES LUIZ CLAUDI O DA VEIGA BRAGA, AC N 276113-28.2008.8.09.0091, ACORDAO DE 31.05 .2011, DJ-GO N 919, DE 07.10.2011). DESTA