Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 CODIGO PENAL, NECESSARIAS AS SEGUINTES CONSIDERACOES: QUANTO A A PLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA ( 2, IN CISO I, DO ART. 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO), RESTOU COMPROVA DO PELAS DECLARACOES DAS VITIMAS DE TEREM VISTO A ARMA DE FOGO, B EM COMO O FATO DE QUE DURANTE A REACAO DA VITIMA, A ARMA DE FOGO TERIA DISPARADO, DEMONSTRANDO QUE ELA REAL

Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 T. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, AINDA QUE, OCORRIDA NA FASE EXTRA JUDICIAL, HAJA RETRATACAO EM JUIZO, QUANDO O JUIZ SE VALE DELA PA RA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. 4. A TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A A TENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA - QUE ENVO

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/2006, POIS POSSUI PESSIMOS ANTECEDENTES, FATO IMPEDITIVO DA APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICA O DAS PENAS E DO BENEFICIO DO CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS BRANDO Q UE O FECHADO, MOTIVO PELO QUAL TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 1 0 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO-O TAMBEM NO PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, FIXO O VALOR DE CA

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 TANTO, PASSO A ANALISE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA L. NO CASO EM TELA, O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL. O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. O ACUSADO E PRIMARIO. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS JA FORAM ANALISADAS, AS QUAIS SAO EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS E, INCLUSIVE, CONFIRMADO PELA APLICACAO DA CAU

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 IDO PRESO. DECLAROU, AINDA, QUE, IMEDIATAMENTE SE DIRIGIU A AGENC IA BANCARIA, OPORTUNIDADE EM QUE VERIFICOU QUE A PORTA DE ENTRADA HAVIA SIDO ARROMBADA, E QUE VARIOS CAIXAS ELETRONICOS TINHAM SID O DANIFICADOS, BEM COMO CAMERAS, E EQUIPAMENTO DE ALARME FORAM AR RANCADOS DA PAREDE. DECLAROU, TAMBEM, QUE, NO LOCAL, HAVIAM POLIC IAIS MILITARES, E OS FUNCIONARIOS DA EMPRES

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 RESTANDO CONSUMADA A INFRACAO PENAL. NESSE PASSO, CONVEM SALIENT AR, QUE A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA ADOTARAM A TEORIA APPREHENSIO OU AMOTIO, COMO MOMENTO CONSUMATIVO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMON IO, QUE CONSIDERA CONSUMADO O DELITO NO INSTANTE EM QUE O AGENTE OBTEM A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE, POR BREVE LAPSO TEMPORAL , SENDO PRESCINDIVEL QUE O OBJETO DO CRIME SA

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 IVE PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 2. A CAUSA ESPECIAL DE AUME NTO DE PENA DO FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PODE SE C ONFIGURAR MESMO QUANDO O CRIME E COMETIDO EM ESTABELECIMENTO COME RCIAL OU RESIDENCIA DESABITADA, SENDO INDIFERENTE O FATO DE A VIT IMA ESTAR, OU NAO, EFETIVAMENTE REPOUSANDO. 3. PRECEDENTES DO SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 4. HABEAS CORPUS

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 E O EMPREGO DE ARMA, AUMENTO A PENA EM 1/3 (1 ANO E 4 MESES), ALC ANCANDO O PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLU SAO. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CRIME SE DEU NA MODALIDADE TENTA DA, NECESSARIA SE FAZ A APLICACAO DA CAUSA GERAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, PARAGRAFO UNICO, DO CODIG O PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA NO M

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 5 ANOS RESULTARIA EM 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSAO. SE O REU TINHA SIDO CONDENADO A 3 ANOS, COM BASE NA ANTERIOR LEI 6.368/76, MELH OR MANTER ESSA PENA. NAO SE APLICA A LEI 11.343/2006. EM SUMA, EV ITANDO-SE A COMBINACAO DE LEIS PENAIS, MAS ESCOLHENDO QUAL A MELH OR LEI, CASO A CASO, E POSSIVEL OPTAR ENTRE UMA E OUTRA. (IN LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS, V

Seção III ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2673 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 23/01/2019 Publicação: quinta-feira, 24/01/2019 ENTO DA VIOLENCIA E DA CRIMINALIDADE, ENTRETANTO, TAIS RESULTADOS SAO INERENTES AO TIPO PENAL E, PORTANTO, NAO SERA VALORADO NEGAT IVAMENTE EM DESFAVOR DO REU. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQUER IN FLUENCIA DE COMPORTAMENTO DE VITIMA. EM RELACAO A NATUREZA DA SUB STANCIA APREENDIDA (MACONHA) E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (SETE NTA E DUAS GRAMAS QUE NAO PODE SER CONSIDE