Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 BRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BE M COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRA TUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JURO

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 ROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPE RIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A IN ICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ES TIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACI

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 R POTENCIAL OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIM A ESTABELECIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELEC IDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODER A SER CONCEDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU IN FERIOR A DOIS ANOS, CONFORME ENUNCIADO APR

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 SADO NEGOU A PRATICA DA CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA A ELE IMPUTAD A E, AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUIZO, NADA PRESENCIARAM. NESTE SENTIDO, AO SEREM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ADSON JOSE PEREIRA, RAMON CELESTINO SARAIVA E JOSE ALBERTO DE ALMEIDA, POLICIAIS CIVI S, INFORMARAM QUE AO REALIZAREM DILIGENCIAS PARA INVESTIGAR O CRI ME DE TRAFICO DE DROGAS NESTA CIDADE, ABOR

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMIN AR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENT ES E SERá CONSIDERADO EM MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMIS SãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE

Seção II ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 QUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FU NçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CON CESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTAD OS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TU TELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PE

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 ISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAI S ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E P ACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATó RIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS N O PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PE LO BANCO CENTRAL DO BRAS

Seção II ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/04/2013 EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DE MONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINA NCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MO RA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. A COMIS

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INST RUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGA O COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REM UNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO E M CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIO

Seção II ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 O EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/ 05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL ( ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIV A, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL.