Publicações Judiciais I ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

brasileiro, não cabendo impor restrições que não constam da lei. Assim, deve ser mantida a pena fixada na respeitável sentença, assim como o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo incabível ainda a substituição por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal." Verifica-se que a reprimenda foi mantida pelo acórdão, não obstante excluído o aumento correspondente aos antecedentes criminais, considerado

Caderno único ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1292ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de junho de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP 203901, THIAGO TIFALDI - OAB/SP 304944. 4785/2012 - (Número Único: 0004594-96.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALBERTO ADELINO PINHEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1515 165 Penais, de 21 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto, após o direito à progressão, em razão da prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP c/c art. 14 e 157, §2º, I, II e V, do CP. Informa que, no dia 17 de março de 2015, o paciente foi preso em virtude de supostas violações ao monitoramen

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 2186 Agravo improvido. Precedentes. Não cabe pedido de mandado Em sessão realizada em 06/10/2015, a 4ª Câmara (Segunda de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra suas Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou próprias decisões jurisdicionais, inclusive as emanadas de o presente processo. qualquer de seus Ministros." (DJ 08.6.2007) Presi

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 839 Eis os fundamentos encaminhados pelo Exmo. Des. Gracio Ricardo repercussão geral e o TST acolheu essa inconstitucionalidade por Barboza Petrone: arrastamento, permitindo a aplicação do IPCA-E a partir de 25.3.2015 nos feitos trabalhistas, posicionamento adotado por este "O réu opõe embargos declaratórios, alegando a existência de Relator no julgado embargad

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 270 da CLT), funda-se no fato de que, ao optar pela celebração de FREIRE - ME. Na mesma ocasião, J. R. SERVICOS E contrato de prestação de serviços, ao invés de contratar e dirigir MANUTENCOES LTDA - ME apresentou defesa oral nos seguintes pessoalmente os empregados, incumbe ao tomador, pelo menos, termos: "que o reclamante trabalhou para a reclamada J. R. eleger p

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 79 condomínio do autor conta com 120 (cento e vinte) apartamentos, No presente caso, o autor pretende, "em juízo rescindente, seja não sendo razoável presumir a entrega, pois num universo tão rescindida a sentença proferida nos autos do processo n. 0001312- grande de moradores, é natural que o porteiro não os conheça a 22.2013.5.07.0006, da 6ª Vara do Trabalho de

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 2689 necessitaria de um tempo razoável para realizar suas diligências e ombros do empregado já era suficiente à sua punição. Portanto, investigações para se certificar da participação do reclamante no correta e absolutamente proporcional a justa causa aplicada. ilícito e receber assessoria de sua assistência jurídica para aplicar a punição nos limites do seu

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 SENDO NECESSARIA A PRODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA. POIS BEM. SO BRE A PRELIMINAR LEVANTADA PELO EMBARGANTE, ACERCA DA ILEGITIMIDA DE DO MUNICIPIO PARA PROMOCAO DA EXECUCAO DE DETERMINADO DEBITO, TENHO QUE NAO MERECE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE FOI O SEU E RARIO O PREJUDICADO COM AS ATITUDES FALTOSAS DA EMBARGANTE, MOTIV O PELO QUAL DEVERA O MUNICIPIO SER O BENEFICI

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3168/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 5 que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR, do Tribunal Regional do competente. Trabalho da 15ª Região, que, nos autos do Tutela Cautelar Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, Antecedente nº 0010943-74.2020.5.15.0053, indeferiu a liminar que ao Requerente, ao DESEMBARGADOR HÉLCIO DANTAS LOBO buscav