Caderno 2 - Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1781 127 Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. Revisor(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES 28 - 0002064-36.2006.8.06.0064 - Apelação - Caucaia/3ª Vara. Apelante: Francisco Santana de Sousa. Advogado: Francisco Marcelo Brandao (OAB: 4239/CE). Advogada: Sonia Marina Chacon

Seção III ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1595 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/07/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014 FORA LANçADO PELA FEMAGO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HíDRICOS - SEMARH, FOI INSTITUíDA PELA LEI N 12 603, DE 07 DE ABRIL DE 1995, COM ALTERAçõES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13 456,DE 16 DE ABRIL DE 1999, E POSTERIORMENTE PELA LEI N 14 383, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, CONSTITUINDO-SE óRGãO DA ADMINISTRAçãO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ATUA NO ESTADO

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3334/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 4290 nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC de 2015, sendo que, nesse -A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito caso, o recolhimento dos valores poderá ser feito ao final, nos social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência termos da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor

Diário da Justiça ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6686/2019 - Quarta-feira, 26 de Junho de 2019 2342 PROCESSO: 00031166520098140401 PROCESSO ANTIGO: 201130065423 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Cível em: 26/06/2019---APELADO:JUSTICA PUBLICA APELANTE:JOCICLEY BRAGA DE MOURA Representante(s): OAB 19782 - ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (ADVOGADO) OAB/MS 19595 MIRELA CABRAL GOMES OAB 21837 - OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE (ADVOGADO) THIAGO DE C

Publicações Judiciais I ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

brasileiro, não cabendo impor restrições que não constam da lei. Assim, deve ser mantida a pena fixada na respeitável sentença, assim como o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo incabível ainda a substituição por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal." Verifica-se que a reprimenda foi mantida pelo acórdão, não obstante excluído o aumento correspondente aos antecedentes criminais, considerado

Publicações Judiciais I ● 17/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000360-21.2011.4.03.6113/SP 2011.61.13.000360-7/SP RELATOR AGRAVANTE AGRAVADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Justica Publica RODRIGO FARIA DE SOUZA REINALDO MARTINS JUSTO e outro 00003602120114036113 1 Vr FRANCA/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E

Judiciário ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1863/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2015 Advogado(a)(s): 52 JEAN NERILDO MACHADO (CE - 27551) Na contestação (Id. d37909e - Pág. 2), a reclamada alega que do dia 21/11/2014 ao 18/12/2014 o reclamante deixou de comparecer ao trabalho. Devido a essa ausência injustificada, a empresa chegou a enviar cartas registradas ao empregado para fins de comparecimento ao trabalho, sob pena de caracterização de PRESSUPO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1827 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8017874-75.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: 1ª Vara Criminal De Camaçari Paciente: Fabio De Olivera Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1786 Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0304187-32.2014.8.05.0079 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: Pericles das Neves Silva Junior Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (D

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 71 Nos termos formulados, os pedidos observam os requisitos legais, FUNDAMENTAÇÃO razão pela qual a ação rescisória alcança exame de mérito. Tecidas essas considerações iniciais, enfrento as questões atinentes ao primeiro pleito rescindente. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO PELA RÉ/CONSIGNANTE Segundo o autor, ao ajuizar a a�