Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1736 130 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de E. L. S. da S. e apontando como autoridade Juiz de Direito da Comarca de Paripueira/AL. O paciente foi preso em flagrante na noite de 31.04.2016 acusado da suposta prática de ato infracional análog

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1531 150 A priori, para que seja deferida, de plano, a concessão de liminar em habeas corpus, medida esta excepcional, devem estar presentes o necessário periculum in mora e o fumus boni iuris. Some-se que, nesta esfera de cognição sumária, própria da análise do pedido liminar em habeas corpus, entendo que não resta flagrante

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1531 151 Informa que o paciente estava cumprindo a pena intermediária quando foi preso em flagrante na data de 09.05.2015, pela prática de outro delito e, após audiência de justificação para sua oitiva, sem prévia instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar PAD, a autoridade impetrada decidiu regredir o regi

Publicações Judiciais I ● 02/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS : 00129270620094036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE ISOLAMENTO POR 30 DIAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR . OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO QUANDO HOUVER REGRESSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 118 DA LEP. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PE

Caderno único ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1278ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de maio de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2 4796/2012 - (Número Único: 0004675-45.2012.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FABIO LUIZ SANTANA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (jb) D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1546 112 DECISÃO Tratam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em que constam como impetrante Defensoria Pública do Estado de Alagoas, como paciente Flávio Eugênio Minervino dos Santos e, como impetrado, Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital Execuções Penais. Narra a impetrante que o paciente cumpre pena pri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1503 150 Some-se que, nesta esfera de cognição sumária, própria da análise do pedido liminar em habeas corpus, entendo que não resta manifesto o constrangimento ilegal sustentado, conforme se exige para o deferimento do presente pleito ante a citada excepcionalidade da medida. Quanto à argumentação da defesa no que respeita à

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1491 112 Consta informações no autos que em 29.12.2014 a apenada fora presa pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, autos nº 0701230-13.2014, originário da 15ª Vara Criminal da Capital. () Quanto à argumentação da defesa no que pertine a instauração do PAD, é importante ressalte ressaltar que no Estado não

Publicações Judiciais I ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

brasileiro, não cabendo impor restrições que não constam da lei. Assim, deve ser mantida a pena fixada na respeitável sentença, assim como o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo incabível ainda a substituição por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal." Verifica-se que a reprimenda foi mantida pelo acórdão, não obstante excluído o aumento correspondente aos antecedentes criminais, considerado

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1827 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8017874-75.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: 1ª Vara Criminal De Camaçari Paciente: Fabio De Olivera Dos Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI