Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2572 472 adoção de entendimento contraditório ou pela exacerbação da punição eventualmente aplicada em face de qualquer das partes. Assim, entendo que é prudente a reunião das ações e a prolação de sentença de mérito simultânea. Posto isso, DEFIRO A INICIAL por estar em termos com os pressupostos processuais e condições d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2409 182 dos crimes previstos no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade administrativa comp

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital pedido ínsito na denúncia e, por conseguinte, CONDENO CÉLIO BARROS DE ASSIS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, consoante fundamentação. ADV: PAULO ADALTO COSTA DE ALMEIDA (OAB 5465/AM) Processo 0615053-54.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Ítalo Teixeira Ribei

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1360 241 trancado no quarto; que após esse dia não continuou seu relacionamento com a vítima, não vindo mas a vê-la até a presente data.” Em sede de alegações finais, às fls. 130/131, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia e a condenação do réu nas penas dos artigos 129, caput, c/c § 9º, e art. 61, II,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 331 119 confiram-se alguns trechos das declarações prestadas em Juízo: LOURIVAL DOS SANTOS - vítima: “ (...) QUE, no dia do fato, estava trabalhando como segurança na Festa da Padroeira de Arapiraca, mais precisamente na rua Aprigio Jacinto, quando por volta das 3:00 hs da manhã, fora surpreendido por três jovens, dois dos quai

Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de abril de 2015 Nº 0708549-50.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIO FERRAZ CUNHA. A: KELLEN PATRICIA RODRIGUES MATEUS. Adv(s).: DF25438 - JOAO PAULO DE CARVALHO BIMBATO. R: MB ENGENHARIA SPE 053 S/A. Adv(s).: DF42826 - RENATA PANIQUAR GATTO KERSEVANI TOMAS. R: BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Adv(s).: DF42826 - RENATA PANIQUAR GATTO KERSEVANI TOMAS. R: TSCM - TECNO

Caderno único ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de abril de 2015 de mérito com fulcro nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil e 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099). Fica desde logo cientes as rés de que deverão cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Sentença registrada eletronic

Caderno único ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de junho de 2016 Aduz que seu crédito se refere a serviços realizados em veículos automotores prestados e não pagos. A executada, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade alegando que os serviços foram realizados sem que houvesse apólice de seguro vigente, razão pela qual não tem como efetuar o pagamento. Defende, também, que as duplicatas levadas a protesto não possuem aceite da seguradora, mas

Caderno único ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 cessantes ocasionados pela não fruição do bem, ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra, além de indenização por dano moral. A parte ré, regularmente intimada, não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se, portanto, revel. Por tal razão, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, inferindo-se daí não pretender o réu oferecer defesa, sobrevin

Caderno único ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de março de 2015 PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. 1 - Quem adquire direitos e obrigações sobre fração ideal de condomínio, mesmo que irregular, é obrigado a contribuir com as despesas fixadas em assembleia, na proporção de sua fração (CC, art. 1.315). 2 - A pretensão relativa à cobrança de despesas condominiais não se submete a prazo prescricional específico. Aplica-se, para as parcelas que se venceram após o