Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pagamento de 1000 (mil) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução.CONDENO o réu MARCÍLIO CESAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/06, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, no valor un

Seção II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINAçõES DO ARTIGO 68, DO CóDIGO PENAL, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSáRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAçãO E PREVENçãO DO CRIME QUE O CONDENADO POSSUI CULPABILIDADE REPROVáVEL EM MéDIO GRAU, PRESENTES TODOS OS SEUS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM, A IMPUTABILIDADE, A POTENCIAL C

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR IMPOS ICAO LEGAL DADA PELA REDACAO DO DISPOSITIVO PENAL ANALISADO E LEV ANDO-SE EM CONSIDERACAO A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO -O A PENA PECUNIARIA EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZA O DE 1/30 SOBRE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE DEV ERA SER ATUALIZADA ATE A DATA DO EFETIVO P

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 3689 Considerando que o acusado possui bons antecedentes e é primário, caso seja condenado, a ele não será aplicada pena superior à mínima prevista em lei, qual seja, 01 (um) ano, para a qual o Código Penal, em seu artigo 109, inciso V, prevê um prazo prescricional de 04 (quatro) anos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 dest

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Vistos. TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Trata-se de processo crime instaurado para apurar delito previsto nos incisos I e V do Decreto Lei 201/67, na forma do art. 69 do CPB, supostamente praticado pelo denunciado Wagner Oliveira Fontes, fato ocorrido em 1994. A denúncia foi recebida no dia 11 de novembro de 2005 (fls. 519). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. O presente processo deve ser julgado extinto, face ao reconhecim

Publicações Judiciais ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

3. Tendo em conta a pena concretamente aplicada, extingue-se a punibilidade dos réus, face à ocorrência da prescrição. 4. A extinção da punibilidade reconhecida quanto ao crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492/86 alcança todas as penas previstas no tipo penal, pois equivale à perda, por parte do Estado, do direito de punir pela infração penal praticada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Region

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 A CONDICAO FINANCEIRA DA ACUSADA, CONDENO-A A PENA PECUNIARIA EQ UIVALENTE A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 SOBRE O SALAR IO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE DEVERA SER ATUALIZADA ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA CONDENACAO. REGIME DE CUMPRIMENTO TENDO SIDO APLICADA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FICA FIXADO NO SEMIABE

Seção I ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção I 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 64 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 65 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 ADV(S) : 38635/GO -ADEMIR SILVA DA GAMA : MINISTERIO PUBLICO : APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMEN

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I DECISAO 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de Lei. : : : : : 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) EMENTA

Seção I ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO I DECISAO 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 privativa de liberdade por restritivas de direitos ao indivíduo que praticou o crime de roubo, mediante grave ameaça, exercida co