Seção III ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2101 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/08/2016 ER COBRADOS CONSOANTE A TAXA MEDIA DE MERCADO, NAO SE FAZENDO LIM ITADOS PELA LEI DE USURA, OU MESMO APLICAVEIS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 591 C/C ARTIGO 406 DO CC, E SO SE FAZENDO PASSIVEIS DE RE VISAO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, CONSOANTE AS O RIENTACOES EXTERNADAS PELO STJ12, O QUE NAO RESTOU VERIFICADO. CO NFORME DEMONSTRATIVO ABAIXO, RETIRADO DO SI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 339 relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Da atenta leitura do acórdão recorrido, denota-se que o mesmo aplicou corretamente as teses fixadas pelo C. STJ, conforme se verifica da transcrição a segui

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 10310 sofrer apenas a incidência da correção monetária, utilizando-se sejam: como índice o IPCA-E, mesmo na fase judicial. A apuração do crédito previdenciário deverá ser levada a cabo Correto o critério utilizado pelo perito judicial através do regime de competência (cálculo mês a mês dos Nada a reparar. montantes devidos), observadas as alíquotas e, e

Caderno 2 - Judiciário ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1820 14 ABSOLUTO E DE FORMA DELIBERADA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, ENSEJANDO A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 8.429/1992;4. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 662 Regional, sobre a matéria supra, se posicionado no seguinte pelo fato de a dívida vir a ser quitada pelo tomador de serviços, sentido, in verbis: responsável subsidiário, e não pelo próprio empregador, razão por que deve ser mantida, também, a multa acima mencionada. DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA Em face disso, hão de manter-se os c�

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020 2272 REQUERIDO Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A(BRADESCOFIN) Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PASENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Consta dos autos que a fase executiva fora plenamente satisfeita com base no pagamento da condenação realizado pelo executado. O exequente postulou o pedido para levantamento

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1163 Pois bem, verifica-se do contrato entabulado entre as partes que foi aplicado a taxa de juros de 2,20 % ao mês e de 29,84%, o que extravasa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central aplicável aos contratos formalizados no mês de outubro de 2014. É cediço que é legal a cláusula contratual que estipula taxa acima 12% ao ano, consoante disposto na S

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 9147 O perito judicial se manifestou sobre o tema, nos seguintes termos: elegislação pertinente. ... … Esclarece, o perito, que os cálculos seguiram a jurisprudência Reputo correto o critério utilizado. Assim, nada a reparar. desta Vara do Trabalho de Fernandópolis, que vem decidindo por III – DISPOSITIVO aplicar as taxas e juros mencionados às contribuiçõ

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 9150 sofrer apenas a incidência da correção monetária, utilizando-se O perito judicial se manifestou da seguinte forma: como índice o IPCA-E, mesmo na fase judicial. … Razão nãoassiste á Reclamada.Esclarece que deve ser Correto o critério utilizado pelo perito judicial observado o Art. 354 do Código Civil: Nada a reparar. “CC - Lei nº 10.406 de 10 de Ja

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe embargos à execução de sentença proferida nos autos da ação ordinária registrada sob o n. 0002695-45.2013.403.6112, movida por DIONISIO AUGUSTO PEREIRA. Na inicial, argumenta, em síntese, que a execução promovida pela parte embargada é inepta, pois não veio instruída com planilha de cálculo que fundamenta os valores exequendos. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 04/17. Os embargos foram recebidos, ficando suspensa a execu