Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 Turma Recursal é no sentido de aplicar nestes casos, o disposto no 7 MANAUS/AM, 13 de setembro de 2021. §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, impõe-se a concessão da condição suspensiva de exigibilidade para efeito de pagamento dos JEINE SANTOS DA SILVA honorários advocatícios sucumbenciais os quais foram objeto de Servidor de Secretaria condenação da autora.

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 241 judicial e da Selic após a citação do Agravante, com a devida COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. dedução do valor incontroverso já recebido pelo Agravado quando AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 456, da elaboração dos novos cálculos; e para determinar, ainda, que a PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PAGAMENTO INDEVIDO. multa por embargos protela

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 35 econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de atualizado da causa. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, passado esse prazo, tai

Judiciário ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1609/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Novembro de 2014 204 da diferença entre o salário preconizado pela norma coletiva 2 FUNDAMENTAÇÃO. para a função de motorista de betoneira bombista (id 94271f4) e DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DA FUNÇÃO E DO SALÁRIO. o salário pago ao reclamante, a partir de maio/2013. Ante a ausência de contestação específica (art. 302 e art. Ante a natureza estritamente salarial da parcela,

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 8 não bancários são compatíveis com o cargo e não ensejam a para R$50.000,00 e para deferir a condição suspensiva de condenação ao pagamento de comissões pelas vendas realizadas, exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios quando não houver acordo entre as partes nesse sentido ou mesmo sucumbenciais, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, mante

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 284 contrário. complexidade ou remuneração. O fato de serem variadas as III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e atividades, por si só, não implica violação a qualquer dispositivo saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o legal ou princípio norteador do direito do trabalho. De outro turno, ônus da prova, relativ

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 287 honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em contestação, a reclamada negou o fato de que o pedidos deferidos, com “proveito econômico obtido”. É o que se extrai do art. 791-A, da CLT: reclamante acumulava as funções de vigilante e porteiro. Tratando- “ao advogado (...) serão devidos

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 542 6. O Perito Sabe informar por que o Reclamante não adquiriu a Hérnia Spiegel, conforme documentos médicos. Hérnia anterior ao Trabalho para o Reclamado? Ocorre que o Recorrida demitiu o Recorrente sem observar a O Perito sabe informar de que forma pode ser adquirida a Hérnia de estabilidade provisória de um ano. Spiegel? O Recorrente adquiriu por 3 (três) v

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 583 o pagamento em dobro desses dias. atribuições de conferência são inerentes ao cargo de fiscal de loja O descanso semanal tem previsão na Constituição Federal art. 7º, ou se consubstanciam acréscimo funcional. incisos XIII e XV; nos arts. 67 e 68 da CLT; na Lei 605/49 e seu A função de fiscal de loja recebe o CBO 5174-25 e é assim descrita: Decreto regulame

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 383 TURISMO LTDA. Formulou as pretensões elencadas na petição 28/05/2018, com última remuneração de R$ 2.072,78. Dadas as inicial. Juntou documentos. controvérsias, a função será analisada em tópico específico. A reclamada apresentou contestação, suscitando preliminares e negando os fatos narrados. Requereu, ainda, a declaração de PRESCRIÇÃO QUINQUENAL