Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1147 262 Total de feitos: 1 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0000160-84.2013.8.06.0209 - Apelação / Reexame Necessário - Potengi - Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Potengi - Apelante: Município de Potengi - Apelado: Francisco de Sales Silva - 2.6 - Ante o exposto: 2.6.1 Conheço do reexame necessário, condição de eficácia que é, para reformar a sentença de pr

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 966 auxílio-alimentação possuía natureza salarial, a caracterizar alteração contratual que lhe tenha sido prejudicial, não colacionando nenhum documento a confirmar suas assertivas, tornando inaplicável, portanto, a Súmula 51, do C. TST, no particular. Logo, é de ser reformada a Sentença que deferiu o pedido de reconheciment

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 AL0012040 840 entendimento do STJ, no caso dos autos há elementos que vão além da mera nomeação tardia e irregularidade na contratação de JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303 terceirizados para a função do candidato, destacando-se a deslealdade processual da demandada em apresentar recurso RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR manifestamente contrário ao dever as

Judiciário ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2420/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 1086 o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DANO MORAL Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sustenta que "é cristalino que a recorrida impôs ao recorrente uma situação de violação à sua condição digna, quando o acusou de ter cometid

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 319 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES(OAB: 155-B/SE) BANCO DO BRASIL SA RAFAEL LIMA DE ANDRADE(OAB: 331690/SP) Intimado(s)/Citado(s): RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO- - BANCO DO BRASIL SA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, saliente-se que as Partes, de livre e espontânea vontade, através

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25769 constitutivo do direito alegado (artigos 818 da CLT e 373 do CPC de 2015; art. 333 do CPC de 1973), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Impugnado o documento de renúncia, cabia à parte reclamante produzir prova capaz de desconstituí-lo, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Nada a deferir. Nego provimento. Participação nos lucros e

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17167 FUNDAMENTAÇÃO O recorrente afirma que a tendência de grande parte da doutrina atual é considerar que a apresentação de provas, pelo reclamante, de fato constitutivo do seu direito fere o princípio da aptidão para a prova, e que "de acordo com o caso concreto, há insuficiência no artigo 818 da CLT quanto ao trato da matéria, bem como incompatibilidade do referido

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 316 Deste modo, se as Partes, de livre e espontânea vontade, através de concessões mútuas, estabeleceram, por meio de Acordo Coletivo, que o Auxílio Alimentação, então instituído, teria natureza indenizatória, esta Norma Coletiva deve prevalecer, em respeito à autonomia de vontade das Partes na negociação coletiva e ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Fed

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 1437 Entrementes, conquanto ela argumente que não foi enfrentada a alegação de cerceamento de defesa, nos termos do art. 5º, LIV, LV, CF e art. 7º, do CPC, não é o que se observa no acórdão sob vergasta. E, para que não pairem dúvidas a respeito, reproduzo trecho da decisão que tratou da matéria (fl. 450): (...) III - CONCLUSÃO Outrossim, não merecem guari

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25747 O empregador só ficará desobrigado do fornecimento de valeEntretanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, ressalto que transporte se comprovar que o empregado optou por não recebê-lo. a ré comprovou o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT. No caso dos autos, a reclamada apresentou documento assinado pelo autor que registra que o recorren