Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2080 No entanto, no caso em tela, há contestação a respeito, conforme se observa no recurso da reclamada, com documentos juntados aos autos comprovando o recebimento de renda bruta superior a R$ 17.653,70, evidenciando a falta de um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Já a ora recorrente, limitou-se a renovar suas

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 admissibilidade. 134 parte do prestador de serviços não é mais suficiente para comprovar que a litisconsorte não cumpriu com sua obrigação fiscalizadora, incorrendo na culpa in vigilando. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a r. sentença, afastar a responsabilização subsidiária aplicada ao recorrente, restando prejudicadas as demais questões p

Publicações Judiciais I ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : LILIAN CRISTINA LINA CINTRA SP129373 CESAR AUGUSTO MOREIRA e outro(a) Justica Publica 00061296320124036181 4P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Lilian Cristina Lino Cintra, com fulcro no artigo 105, III, letras "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação. Alega-se, em síntese, violação aos artigos 60 da Lei n. 11.343/06

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 4359 confirmada, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento usado do expediente (dispensa por justa causa) para não pagar as das horas extras e do adicional noturno, com os respectivos verbas rescisórias, sem apresentar qualquer prova de suas reflexos, conforme os parâmetros estabelecidos na origem. alegações, caracterizando abuso de direito. Nada a reformar.

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3432 No que afeta ao direito material, assinalo que as relações jurídicas A confissão ficta motivada pela ausência da reclamante na de índole contratual são, regra geral, regidas pelas normas jurídicas audiência de instrução gera presunção "iuris tantum" favorável à em vigor no momento da ocorrência de tais relações, dada a reclamada, passível de ser el

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 7266 liberalidade na disposição de bens. Portanto, na hipótese dos insolvência. presentes autos, não se verifica a existência de elementos que É certo, ainda, que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé permitam a conclusão acerca da ocorrência de fraude à execução. apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver Com efeito, o exequen

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3542/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho benefícios da Justiça gratuita, a corte regional determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, verifica-se que foi observada a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição sus

Publicações Judiciais I ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : LILIAN CRISTINA LINA CINTRA SP129373 CESAR AUGUSTO MOREIRA e outro(a) Justica Publica 00061296320124036181 4P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Recurso especial interposto por Lilian Cristina Lino Cintra, com fulcro no artigo 105, III, letras "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação. Alega-se, em síntese, violação aos artigos 60 da Lei n. 11.343/06

Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2051/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 1605 provas, foi encerrada a instrução processual. Concedido prazo às ausência de impugnação especifica da segunda ré, que se limita a partes para apresentação de razões finais escritas. Prejudicadas apresentar contestação por negativa geral na matéria, sem tentativas conciliatórias em relação à parte ausente e frustradas em apresentar qualquer prova de pa

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 204 através de concessões mútuas, estabeleceram, por meio de Acordo Os Autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Coletivo, que o auxílio-alimentação, então instituído, teria natureza Trabalho em razão de a Causa não se enquadrar em qualquer das indenizatória, esta Norma Coletiva deve prevalecer, em respeito ao hipóteses previstas no artigo 109,