Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 1819 DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de docu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1546 1797 demonstra a realização da “vacina” referida no contrato, em tempo hábil (embora exista evidente erro material quanto ao ano). Não há qualquer elemento, por outro lado, que afaste a credibilidade de tal documento, no qual há descrição da motocicleta e identificação da placa por meio mecânico, além da fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1281 327 Defensor Público Estadual subscritor da prefacial não integraria os quadros da OAB, e por esse motivo não teria capacidade postulatória. A preliminar deduzida não resta acolhida, diante da expressa previsão do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar no. 80/1994, com redação alterada pela Lei Complementar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1001 1244 Cz$ 34.005.410.15 (trinta e quatro milhões, cinco mil, quatrocentos e dez cruzados e quinze centavos) a ser pago mediante apresentação de notas fiscais de prestação de serviços (cláusula 3ª); ficou estabelecido que o referido valor seria pago em parcelas: Cz$ 12.200.000,00, no ato da assinatura, Cz$ 4.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1826 341 AD CAUSAM DA CNOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A (EXTRA.COM.BR) A requerida Cnova Pontocom Comércio Eletrônico S/A (Extra.com.Br) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, na qual argumentou que não é responsável pelo vício apresentado pelo produto, uma vez que os problemas alegados pelo autor estão rel

Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1447 253 Estado do Ceará, firmo meu entendimento - por ter natureza jurisdicional esta decisão - no sentido de sua impossibilidade neste momento processual.É que o juiz só está autorizado a impor a retenção de tributo na fonte, em processo judicial, quando existe lei com disposição expressa a esse respeito; afinal, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de compet

Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1447 256 envolvendo a Fazenda Pública, daí a inaplicabilidade do inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015. Assim, em estrita obediência à prescrição normativa do art. 334 do CPC/2015 - a qual, gostemos ou não, todos temos que nos submeter, notadamente os juízes, que desde a posse no cargo assumimos o compromisso de cumprir a lei -, decorrido o prazo acima apontado, analisarei o p

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 5ª Vara Cível de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2018 Juiz de Direito: Eduardo Smidt Verona Diretor de Secretaria: Guilherme Castro Cabral Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2013.07.1.011892-2 - Cumprimento de Sentenca - A: BANCO VOLKSWAGEN SA. Adv(s).: DF026775 - Patricia Limongi Pinto Coelho, DF048337 - Cristovao Facundo Nunes, DF15133E

Caderno único ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que seja oficiado aos orgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA, para que se abstenham de incluir os nomes dos autores em seus cadastros, ou, caso já o tenham feito, para que o excluam no prazo de 5(cinco) dias sob pena de multa diária, pelo descumprimento, a partir da data da ciência desta decisão.Após a sua efetivação, cite-se para levanta

Caderno único ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. "A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existênci