Seção I ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 NR.PROCESSO: 5058215.28.2018.8.09.0000 Art. 62. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.2, 7.5 e 7.15 da lista de serviços, constante do art. 50, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. §1º. Quando a empresa construtora, o subempreiteiro, o proprietário, o condomínio e

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 NR.PROCESSO: 0367873.08.2013.8.09.0051 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De ver-se que a questão apresentada demonstra possibilidade de julgamento monocrático, conforme preceitua o artigo 932, inciso IV, “c” do atual Código de Processo Civil. Assim, considerando versar a espécie sobre matéria que se amolda à hipótese leg

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 71639/MG) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR(OAB: 17514/ES) ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB: 55420/MG) EVANDRO SILVA FRANCO(OAB: 153732/MG) RAFAEL RAMOS ABRAHAO(OAB: 151701/MG) OENGENHARIA LTDA. ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO 4252 - BRASIF LOCADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTI

Judiciário ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1729/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3267 existe proibição de acordo entre as partes para ressarcimento dos A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só incide quando não há prejuízos causados na norma coletiva. A culpa do demandante é o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, presumida, porque admitiu que o aluno causou o dano quando ele não incidindo a referida penalidade

Seção I ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 A contradição, a que se referem os embargos de declaração, é a interna, por não decorrer o dispositivo da decisão dos argumentos alinhavados em sua fundamentação. ?A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.? (JÚNIOR, Fredie Didier. Cu

Publicações Judiciais I ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como se não bastasse, no caso dos autos, ao menos nesse juízo de cognição sumário, entendo que a UNIÃO FEDERAL fundamentou de forma razoável a recusa aos bens oferecidos à penhora (Documento nº 153451, página 1). Nesse sentido, a ora agravada aduziu em sua manifestação que a executada não apresentou as Notas Fiscais de aquisição dos bens, e ainda que o valor de mercado destes foi supervalorizado, uma vez que não se levou em conta o sucateamento gerado pelo uso contínuo. Ante o e

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, 33 II - Mérito oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima identificadas. a) Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária. O MM. Juízo de origem decidiu rejeitar integralmente os embargos à A questão, em síntese, diz respeito à possibilidade da execução se exe

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 Processo Nº MS-0000400-82.2015.5.21.0000 Relator JOSE BARBOSA FILHO IMPETRANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA(OAB: 4581/RN) AUTORIDADE HIGOR MARCELINO SANCHES COATORA 383 DECISÃO Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Petróleo Brasileiro S.

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5499 proferida nos autos. Vistos etc., Mantenho a avaliação realizada pelo oficial de justiça, já que a desvalorização do bem deve ser considerada a partir da data de sua compra e não a partir da data do início de sua utilização, motivo pelo qual o percentual de 30% é razoável. Ademais, a executada Processo Nº ATSum-0010524-86.2020.5.03.0021 AUTOR THAIS REGINELA D

Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ANGELICA AVELAR RODOVALHO(OAB: 36928/GO) 2982 temporariamente suspensa a utilização do sistema Bacenjud. Atente a Secretaria desta especializada. Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO CAMPOS DA CONCEICAO Por fim, determino o prosseguimento aos atos executórios, através da indisponibilidade dos bens do executado mediante inclusão na Central Nacional de Indisponibili