Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5530 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004336-68.2008.403.6104 (2008.61.04.004336-8) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ANTONIO VERIANO DE ASSIS FILHO(SP274494 - GUILHERME MONKEN DE ASSIS E SP274338 - LUIZ AUGUSTO DINIZ ALONSO) EXPEDIDAS CARTAS PRECATÓRIAS DE Nº 170/2016 - COMARCA DE SAQUAREMA/RJ- OITIVA DE TESTEMUNHA; DE Nº 167/2016, VIDEOCONFERENCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA E INTERROGATORIO - SAO PAULO/SP; CP 169/2016VIDEOCONFERENCIA, OITIVA DE TESTEMUNHA - SALVADOR/BA. Expedie

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do acusado pelo cumprimento da pena imposta, como se depreende do apontamento do IIRGD nas folhas de antecedentes acostadas à fls. 103-verso.Todavia, a conduta delituosa imputada ao acusado Raimundo Ribeiro Santana neste feito se refere ao crime de descaminho, caracterizado pela ausência de pagamento dos tributos devidos na importação regular, com a consciência da conduta proibida.Destarte, passo à apreciação dos autos em face do ilícito imputado ao acusado, previsto no artigo 334, 1º,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de origem paraguaia, infringindo as medidas de controle fiscal editadas pela autoridade fazendária, uma vez que as mercadorias não ostentavam os selos exigidos pela Instrução Normativa 770/07 da Receita Federal do Brasil, tampouco os documentos comprobatórios do regular desembaraço aduaneiro. No Laudo Merceológico de fls. 89/94, os peritos avaliaram cada maço em R$ 1,75 (...), o que perfaz um total de R$ 393.750,00 (...).O fato tornouse conhecido por volta das 17:00 horas do dia 02.08.20

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de origem paraguaia, infringindo as medidas de controle fiscal editadas pela autoridade fazendária, uma vez que as mercadorias não ostentavam os selos exigidos pela Instrução Normativa 770/07 da Receita Federal do Brasil, tampouco os documentos comprobatórios do regular desembaraço aduaneiro. No Laudo Merceológico de fls. 89/94, os peritos avaliaram cada maço em R$ 1,75 (...), o que perfaz um total de R$ 393.750,00 (...).O fato tornouse conhecido por volta das 17:00 horas do dia 02.08.20

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 13190 Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Identificação 1. Responsabilidade solidária ou subsidiária A reclamante alegou na inicial que manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 1/7/2013 a 11/8/2015, com a projeção do aviso prévio indenizado, para trabalhar na função de promotora de venda, representando os produtos da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000210-88.2016.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: JADER JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ LAZARINI - SP101789, ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN - SP279488, FERNANDA APARECIDA MAXIMO - SP348020 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Concedo ao autor o prazo adicional de 30 dias para cumprimento do despacho de ID 4524184. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002794-94.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: VALD

Publicações Judiciais ● 03/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Intime-se. Dil. legais. Porto Alegre, 23 de agosto de 2012. 00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008998-85.2012.404.0000/RS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E : TECNOLOGIA - INMETRO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região : MALHARIA ARGENTINA LTDA/ : Regina Gabbardo Masoni e outros DESPACHO Não há pedido de efeito suspensivo. Assim, intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos te

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 2465 Comarca de Itaituba Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal Gabinete Virtual Autos n. 0800401-63.2019.8.14.0024 Rito da Lei n. 9.099/95 Requerente: Roseane da Rosa Comércio Requerida: Priimo Projetos Imagens e Mapas SENTENÇA 1 – O relatório processual é dispensado, conforme art. 38, ‘caput’, da Lei 9.099/95. 2 – Quanto às questões preliminares ‘lato sensu’, registra-se que (a) ou n�

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NR.PROCESSO: 5132272.51.2017.8.09.0000 afirmando que a agravada/embargada apresentou apenas o contrato entabulado com a municipalidade mas não apresentou as notas de empenho. Consoante bem registrado pela magistrada singular no caso em tela, estranhamente, o Município afirma que não localizou nenhuma das notas de empenho do requerente, exceto uma onde foi realizada uma

Seção I ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 NR.PROCESSO: 0152347.48.2014.8.09.0051 Sobre o assunto, dispõe o artigo 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, verbis : "Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplic