Publicações Judiciais I ● 10/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006. - A cobrança da dívida ativa é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observado a regra segundo a qual a penhora deve recair sobre bens suficientes à garantia da execução fiscal. - Com a modificação dos artigos 655, I, e 655-A do Código de Processo Civ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1882 ANDRADE DE SOUZA (OAB 131284/SP), ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP), ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP) Processo 1008806-66.2015.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernando Marques de Farias - Daiane Alves Ferreira da Silva - Fernando Marqu

Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 326 Narra a petição inicial, que reclamante trabalhava das 8h às 20h de Indefiro o pedido, uma vez que visivelmente equivocado, já que segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada, restou incontroverso nos autos que a função do reclamante era de postulando, assim, o pagamento de horas extras. vendedor e não instalador e fabricante de gessos e molduras.

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 1938 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, dos Órgão Julgador :Terceira Turma. recursos se conhecem. Relator :Juiz Milton Gouveia (convocado) Mérito Recorrentes :JOSÉ CARLOS DE SOUZA PASSOS; Os recursos serão analisados concomitantemente, em face da prejudicialidade dos temas apresentados. PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. Do reconhecimento do vínculo e

Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2670/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 4018 ADVOGADO CAMILA GOMES MENDONCA(OAB: 143555/MG) sob pena de expedição de ofício à SRTE. Assinatura Intimado(s)/Citado(s): BELO HORIZONTE, 22 de Fevereiro de 2019. - FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS CLEBER LUCIO DE ALMEIDA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho PODER JUDICIÁRIO Despacho Processo Nº RTOrd-0011356-61.2016.5.03.0021 AUTOR NADIA SANTOS

Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 701 EXECUÇÃO - RESPONSÁVEL PRINCIPAL. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo se deu direta e exclusivamente em face do ente público, em razão de sua conduta desidiosa e negligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços e no cumprimento dos direitos trabalhistas. Assim, não há que se falar em benefício de ordem, tampouco em

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 1381 comprovar a ausência de pagamento de valores pelos réus. Diante do exposto, entendo eu não há falar em nulidade processual, Outrossim, ressalto que o autor não apresentou as notas uma vez eventual revés suportado pelo autor decorreu da sua promissórias para a realização de perícia grafotécnica, não obstante inércia quanto à pratica dos atos processuais,

Caderno único ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5360 002/151 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 25/09/2014 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Almiro Padilha, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 18ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2014, quarta-feira, às nove horas, na sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal R

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 2218 Por outro lado, não há nos autos qualquer outro documento que se estabelecimento; que não demonstrou como o rateio da taxa de preste a comprovar a forma com que a reclamada apurava os serviço é efetuada, bem como o número de empregado incluídos na valores pagos e tampouco quais seriam as metas alcançadas (ou divisão. não) pela obreira aptas a ensejar a per

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 DECISãO: DESSE MODO, DECRETO A REVELIA DOS REQUERIDOS. INTIME-SE O REQUERENTE, PARA EM 05 DIAS, REQUERER A PRODUçãO DE P ROVAS (ART. 348, DO CPC) OU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 3 55, DO CPC). NR. PROTOCOLO : 488521-62.2009.8.09.0146 ( 200904885210 ) AUTOS NR. : 844 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E VETERINARIA DE G EXECUT