Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região itens recursais. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Desse modo, diversamente em relação ao exposto na sentença, o fato

Judiciário ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1446/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 229 O Reclamante requereu o pagamento do valor referente à DA MULTA RESCISÓRIA. manutenção de seu veículo pelos últimos seis meses em que trabalhou para a Reclamada no valor de R$ 389,05 (trezentos e oitenta e nove reais e cinco centavos). O Reclamante requereu o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, porquanto as verbas rescisórias lhe foram pagas depo

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Com efeito, assim leciona a citada orientação jurisprudencial: Em decorrência do exposto, fica prejudicado o exame dos demais itens recursais. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Petição a reclamada, conforme minuta de Id 556561e, requerendo 2571 relativo à propriedade do guincho. que seja reformado o despacho agravado. Diante de tal indicação, o r. Juízo concedeu prazo para a parte Contraminuta apresentada pelo reclamante, conforme Id ae90b59. exequente se manifestar sobre os bens nomeados. O credor não os aceitou e requereu o bloqueio de num

Seção I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 Afirma que o referido título se refere somente a uma garantia do negócio, ressaltando que a embargada não lhe forneceu notas fiscais, nem mesmo apresentou a origem do débito que, no seu entender, é imprescindível para o deslinda da presente ação. NR.PROCESSO: 0367873.08.2013.8.09.0051 Instado, o réu ofertou embargos monitórios, arguindo, preliminarmente, incom

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. 2346 admissibilidade, conheço do Recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. REJEIÇÃO Suscita o Reclamante/Recorrente Preliminar de Nulidade Processual por cerceio do direito de defesa, ao argumento de ter sido indevido o ind

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Com efeito, assim leciona a citada orientação jurisprudencial: Em decorrência do exposto, fica prejudicado o exame dos demais itens recursais. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 29700 VOTO Conheço. VÍNCULO DE EMPREGO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO RECLAMANTE. Aponta a Embargante a ocorrência de omissões no julgado quanto ao salário do Reclamante fixado pela sentença, alegando que tendo em vista que o Autor não apresentou as notas fiscais, deve ser EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SEM considerada a base remuneratória apresentada na plani

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), nos termos da planilha exibida pelo credor na p. 4 do evento nº 3 da execução nº 0181370.09. A título de reforço de argumentação NR.PROCESSO: 0235931.80.2016.8.09.0006 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva permito-me transcrever os seguintes excertos da sentença apelada, ad

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1122 Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do TST. MÁQUINAS LTDA. e EDSON STORRER. Com efeito, assim leciona a citada orientação jurisprudencial: Em decorrência do exposto, fica prejudicado o exame dos demais itens recursais. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou