Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 tendo em vista que a abusividade e consequente nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura do home care encontra vasto amparo jurisprudencial. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. VEDAÇÃO CONTR

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 incisos I a IV. 6.1. Existindo condenação a pagamento de quantia certa, a sentença deve ser reformada para fixar os honorários sucumbenciais sobre esta quantia e não sobre o valor atualizado da causa. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da parte autora e deuse parcial provimento a apelação da operadora de plano de saúde. N. 0714441-59.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: SUL AMERI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2564 265 de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados.Intime-se. - ADV: IGOR LONGO FABIANI (OAB 358094/SP), RAPHAEL ANDRADE SILVA (OAB 358455/SP), FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), MARCELO GIR GOMES (OAB 1275

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2654 1431 termos: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”. Ainda, no documento de fls. 45/46, o profissional competente atesta a necessidade da realização do exame OCT de mácula “devido à diminuiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1866 Ementa: Plano de Saúde. Recusa de cobertura do exame de tomografia de coerência ótica, ainda que haja expressa indicação médica, ao fundamento de que não consta previsão na tabela geral de auxílios do plano. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 9656/98 a contratos iniciados antes de sua vigência. Aplicação do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1660 752 Nunes Pimentel - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2014/012704-5 dirigi-me aos endereços indicados e DEIXEI DE CITAR ANDERSON NUNES PIMENTEL pois, no primeiro reside Vanessa desde dezembro/13 e nada sabe dele e, no segundo, obtive infor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1246 269 termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental para o exame da causa, além do desinteresse das partes na produção de outras provas (fls. 140/141 e 142). Conforme já relatado, a autora alega que diante de graves complicações de saúde resultantes de obesidade mórb

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1548 264 algum fato excepcional que coloque o segurado em situação vexatória ou humilhante, não há dano moral no mero desatendimento contratual. Entretanto, a situação é excepcional, já que a negativa de cobertura gerou transtornos que ultrapassaram o incômodo que se insere no cotidiano do homem médio. O autor padece de molést

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 cláusula que exclui a cobertura de determinado tipo de procedimento que seja essencial à garantia do segurado, contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor que adere a esse tipo de avença. 2. Por estar submetido ao Estatuto Consumerista, o contrato deve ser interpretado em benefício do consumidor, excluindo-se as cláusulas abusivas, conforme o artigo 51, inc

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 4ª Vara Cível de Brasília EDITAL N. 0729189-80.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: ITAÚ UNIBANCO S/A. Adv(s).: GO0033237S - MARCO ANDRE HONDA FLORES. R: ADENILDO GONCALVES LOPES - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADENILDO GONCALVES LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE CITAÇÃO ? MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, ne