Caderno 2 - Judiciário ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2189 184 seguro prestamista de proteção financeira, e na linha do mesmo precedente, é abusividade a sua exação. Eis o leading case: “2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da clá

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2181 283 que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, e intimada pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta, deixou de promover os atos que lhe competia. Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrum

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2220 579 da Lei 9.298/96, aplicando-se o entendimento ora sufragado. De toda sorte, havendo previsão de multa no valor de 2%, o percentual está adequado ao entendimento a aqui deduzido. Por derradeiro, e demais disso, o consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança das cláusulas contratuais, do juro expressamente praticado e das tarifas impostas e, depois, ing

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 15354/AM) - Processo 0696269-66.2020.8.04.0001 - Arrolamento Comum Perdas e Danos - REQUERENTE: Rosenilza Batista de Oliveira - Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, carreando a declaração de Imposto de Renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - C

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1332 651 DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INCOR CRIANÇA, localizado na r. Núbia Barrocas n° 125 Parque Manibura Fortaleza/CE, CEP: 60.821-775, fone: (85) 3492-9400 / (85) 3492-9401 / (85) 3492-9402. O(A) réu(ré) deverá apresentar os comprovantes de depósito mensalmente, tão logo efetue o pagamento, desde já advertido(a) que a transposição de cinco dias da data limite para pag

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2047 370 exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos (CPC 98, § 3.º). Deixo de condenar nos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. ADV: BENEDITO ARAUJO LIM

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1670 543 Sarmento:”(...) o poder do sujeito de auto-regulamentar seus próprios interesses, de autogoverno de sua esfera jurídica, e tem como matriz a concepção de ser humano como agente moral, dotado de razão, capaz de decidir o que é bom ou ruim para si, e que deve ter liberdade para guiar-se de acordo com estas escolhas, desde que elas não perturbem os direitos de terceiros ne

Caderno 2 - Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1814 453 REQUERIDO: M.R.B.F. e outros - No que concerne ao período de convivência do casal no regime de união estável, não se tem ao certo quando o início exato da referida união, considerando como base o relatado pela autora, qual seja, pelo lapso temporal de 08 anos, tendo como fim o falecimento do Sr. Francisco das Chagas Barros Fontenele no dia 11 de abril de 2010. Ante o

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1523 232 discriminado qual a obrigação ou obrigações contratuais e o valor da dívida que a parte requerente pretende controverter, e nem o valor tido por ela como incontroverso, e muito menos há nos autos comprovação de que continuou pagando o dito valor incontroverso no tempo e modo contratados. Posto isso, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emend

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 805 124 ação revisional de contrato nº 0161727-69.2013.8.06.0001, em que se está discutindo a ilegalidade das cláusulas contratuais, bem como o montante integral da obrigação. Sendo a mora da parte requerida a causa de pedir nesta ação, e havendo ação que põe em dúvida a sua existência, há necessidade patente para que se suspenda este feito a fim de que se determine se