Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2658 175 efeito processual mencionado no art. 322 do CPC não exclui a fluência dos prazos processuais, os quais deverão ser todos respeitados. A conseqüência da incidência desta norma é, tão somente, fazer com que os prazos corram independentemente de intimação do demandado revel. (Lições de Direito Processual Civil, Alexandre Freitas Câmara, 9.ª edição, Editora Lumem Jú

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2198 250 elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. 7. O juiz deve formar seu convencimento a partir dos elementos trazidos a juízo, mas constitui prerrogativa sua apreciar livremente a prova produzida. 8. No particular, infere-se da leitura do acórdão recorrid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2966 1120 benefício da parte autora, com referência a “CONTRIBUIÇÃO ASBAPI” cujo beneficiário é a parte requerida, por não tê-la firmado. Considerando que incumbe a quem cobra comprovar a obrigação do devedor, ao afirmar que não celebrou negócio jurídico com a parte requerida, a parte autora fica impos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2974 708 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - REQUERENTE: José Waltercy de Araujo Lima Junior - REQUERIDO: Latam Airlines Brasil - Vislumbro nos presentes autos a possibilidade de julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria que depende de provas de natureza estritamente documental, sendo desnecessári

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: DOUGLAS HERCULANO BARBOSA (OAB 6407/AM) Processo 0695787-21.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Jackse Marialva Barros, - DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória, segundo dispõe o art. 294 e seguintes do NCPC, em que se requer ordem para que a requerida proceda a retirada da negativação junto a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital conciliação e do mútuo interesse das partes. Saliento, que ambas as partes deverão esclarecer sua intenção de proceder a eventual audiência preliminar. Verifico ausência de prejuízo as partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Desse modo, ordeno a citação do réu, para contestar esta ação em 1

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2106 231 resposta no prazo assinado em lei. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (RESP 2832/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, DJU 17.09.90, p. 9.513). Ocorrendo a revelia,

Caderno 2 - Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2073 565 desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: BENEDITO ARAUJO LIMA JUNIOR (OAB 11351/CE) - Processo 0096780-50.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Reintegração - REQUERENTE: Jose Walney Menezes - REQUERIDO: Es

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1988 208 em que a revelia produz efeitos) dependerá de ter o autor narrado fatos de que resulte, naturalmente, a conclusão narrada, mas, do conjunto probatório (ou da existência de fatos notórios, ou ainda da alegação de fatos impossíveis), seja afastada a presunção de veracidade. Além do efeito material já mencionado, produz a revelia efeitos processuais. Estes são dois. O

Caderno 2 - Judiciário ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2179 310 modo, também é válida a adoção dos índices da TR: “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”, em consonância com o verbete sumular n.º 295/STJ. TEMA 6 - DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ: TAC E TEC/IOF/TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM/ SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA