Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 776 246 defesa; o motivo do crime constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade do delito, sendo que não há circunstâncias desfavoráveis. A conduta teve reais conseqüências, pois a vítima não recuperou todos os seus bens cujo comportamento não contribuiu para a prática delitiva. Por fim, a situação econômica do réu é pre

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1810 36 Ltda.Apelado: Fernando Antonio de Oliveira. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Decisão: Por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso interposto, para, em idêntica votação, negar-lhe provimento, a fim de manter o teor da sentença vergastada, adotando, entretanto, fundamentação diversa, dispensa

Caderno único ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Nº 2011.01.1.038273-5 - Monitoria - A: CEB DISTRIBUICAO SA. Adv(s).: DF015071 - Danielle Martins Schroder, DF026487 - Carina Lins Gayoso, DF028156 - Livia Ferreira Eyng Vilela. R: MARIA DA LUZ DE SANTANA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Havendo apelação, eventual contraditório será oportunizado em sede de contrarrazões. I

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2184 270 COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compe

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2387 269 por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema SAJPG, o documento denominado “Certidão de Pagamento de Guia”. Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário. ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189A/CE), A

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2218 360 liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. TEMA 7 DO LIMITE DA MULTA MORATÓRIA No respe

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 302 e probidade, tanto na constituição das relações entre eles como no desempenho das relações constituídas. E com o duplo sentido dos direitos e dos deveres em que as relações jurídicas se analisam: importa que sejam aqueles exercidos e estes cumpridos de boa-fé. Mais ainda: tanto sob o ângulo positivo de se agir com lealdade, como sob o ângulo negativo de não se agir

Caderno 2 - Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2433 1156 quando da fixação do quantum indenizatório, o tempo que a restrição negativa da Parte Promovente no SPC perdura indevidamente (data inclusão 10/01/2018), as condições pessoais da autora, o porte econômico do promovido, bem como os constrangimentos e prejuízos daí advindos. Tal como dito acima, trata-se de restrição que perdura há mais de 02 (dois) anos, ferindo a ho

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2196 405 do agravo é medida processual que se impõe, ex vi do art. 525, I, em combinação com os arts. 527, I e 557, caput, todos da Lei Adjetiva Civil, a considerar que o ônus para a formação do instrumento é do agravante... Ex positis, evidenciada a deficiência recursal invocada, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 525, I, 527, I, e 557, caput, todos d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3011 296 ADV: MARÍLIA OLIVEIRA DE ALMEIDA LIMA (OAB 15683/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0692304-80.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Maria Osilete Correa da Costa - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Atendendo aos requisitos de tempest