Publicações Judiciais ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONDUTA. DANO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANOS EMERGENTES. FUNDO DE COMÉRCIO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Na hipótese concreta em apreço, não se pode adotar como marco inicial do prazo prescricional a data da publicação da Portaria SDA n.º 28, de 11 de março de 1996, que descredenciou a autora junto

Publicações Judiciais I ● 30/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

simulação no negócio jurídico (sob a forma de declaração inverídica por parte do mutuário), sedimentou-se a jurisprudência no sentido de possibilitar a quitação de mais de um saldo devedor pelo FCVS, desde que o contrato de mútuo habitacional tenha sido firmado até 05/12/1990. 6. O juízo a quo arbitrou multa diária à CEF e ao Banco do Brasil, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o caso de descumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsit

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pensão correspondente à importância do trabalho para que se 22564 Corrêa da Veiga, publicação: 28.4.2016) inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Assim, com fundamento no art. 950, do Código caput, Civil, convém Observo também que a atual legislação civil, ao disciplinar a aplicar deságio de modo a manter a razoabilidade, razão pela qual matéria, vai

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 13649 sentido recente decisão da SDI-1 daquela Corte, in verbis: "Doença ocupacional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em Relator: o Exmo. Sr. Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON parcela única. Art. 950 do CC. A pensão mensal vitalícia FREITAS correspondente à indenização por danos materiais, relativa à doença ocupacional que resultou na perda d

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 16040 Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, como se vê no julgamento extraído do recente informativo 134 do Tribunal Superior do Trabalho (publicação de 2 de abril a 2 de maio de 2016): Doença ocupacional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em parcela única. Art. 950 do CC.A pensão mensal Honorários do perito vitalícia corres

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 1714 razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, satisfazendo, por ora, as exigências legais. Outrossim, a autoridade policial já fixou fiança, a qual foi arbitrada em valor que permita ao flagrado o recolhimento e assim alcançar a liberdade, para tanto deverá ser homologada em consonância com a legislação em vigência. Verifica-se, também, que a

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2317 redação da Súmula 22 deste . e. Tribunal, passo a adotar o Por outro lado, não seria razoável admitir que o sindicato quando entendimento de que os honorários advocatícios nas ações atua como assistente ("rectius", representante) dos trabalhadores coletivas devem ser arbitrados, somente uma vez, no importe em ações individuais plúrimas seja destinatário de

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 13657 ocupacional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em Relator: o Exmo. Sr. Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON parcela única. Art. 950 do CC. A pensão mensal vitalícia FREITAS correspondente à indenização por danos materiais, relativa à doença ocupacional que resultou na perda da capacidade para o Revisora: a Exma. Sra. Magistrada LEILA CHEVTCHU

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 pensões mensais a que teria direito o trabalhador, de modo a não 15451 Relator: a Exma. Sra. Desembargadora LEILA CHEVTCHUK ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em valor que onere indevidamente o devedor, que terá de Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ RUFFOLO dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. O quantum devi

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 17843 ou seja, treze parcelas anuais de seu salário com relação a Considerada a descrição das atividades desenvolvidas pelo porcentagem da sua perda de capacidade, sem qualquer deságio. reclamante nos itens 7.2 e 7.3 do laudo (fl. 319), verifica-se no PPRA da reclamada que eram necessários os seguintes EPIs Como já fundamentado no julgamento do recurso anterior, es