Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 3217 Em 17 de Maio de 2019 Documento assinado eletronicamente por LIVIA SIGULO FREIRE LOOF DE AMORIM, Técnico Judiciário Notificação Fica V. Sa. intimada para, em 10 dias, trazer aos autos os contracheques da autora de todo o contrato de trabalho, sob pena Processo Nº RTOrd-0002202-74.2016.5.12.0051 RECLAMANTE DANIEL COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO CESAR NARCISO DESCHAMPS(OA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 2239 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da re

Publicações Judiciais I ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO e : SP100930 outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS : 00005452720134036004 1 Vr CORUMBA/MS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão que indeferiu a medida antecipatória proferida em ação ordinária, que objetivava a declaração de nulidade das CDA's identificadas

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 944 liberação da sala e ficarem atentas ao início da audiência. 2021, a fim de possibilitar a liquidação do julgado, sob pena de Recomenda-se, em atenção às normas de isolamento social, que os arbitramento da base de cálculos para os períodos não abrangidos participantes do ato promovam o acesso diretamente de seus na tabela 2020 anexada (ID. 382153f). respec

Publicações Judiciais ● 17/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A redação do enunciado não deixa dúvida de que os créditos discriminados nos incisos I e II, para o efeito do 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não representam receita omitida. Em outras palavras, os créditos relativos às hipóteses do inciso I (transferências de outras contas correntes da própria pessoa física) e do inciso

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 1121 “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Já o art. 148 do CTN estabelece: “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 RÉU ADVOGADO ADVOGADO MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS(OAB: 13758/PI) CLEMILSON LOPES(OAB: 279526/SP) 675 Vistos, etc. Intimem-se as partes para impugnação fundamentada acerca da planilha de cálculos elaborada pelo SCLJ, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob Intimado(s)/Citado(s):

Seção I ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NR.PROCESSO: 5140572.19.2012.8.09.0051 jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa" (RMS n. 18.677-MT, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.6.2005). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.05

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 INTIMAÇÃO 243 Juíza Titular de Vara do Trabalho Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f09e16 proferido nos autos. Processo Nº ATOrd-0000334-49.2018.5.22.0104 SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI ADVOGADO BRENO SOARES FEITOSA BUENOS AIRES(OAB: 17517/PI) ADVOGADO MARCOS ROBERTO XAVIER(OAB: 1594

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1591 constante na lei e, por corolário, implicar na majoração do tributo, pelo que se extrai do parágrafo único, itens 1 e 2, acabou-se por afrontar a garantia constitucional presente no art. 150, inciso I, da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Un