Judiciário ● 28/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1715/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1366 Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com redação presente ação devem ser calculados nos termos do art. 883 da determinada pela Lei n.º 10.537, de 27 de agosto de 2002, CLT e aplicados na forma da Lei 8.177/91. Já a correção concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. monetária, deve ser contada a partir da data de publicação da O caso dos aut

Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1272 caráter punitivo e também educativo, visando a repreensão Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em daquele que, mediante uma conduta ilícita, causou um dano à reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições esfera personalíssima de outrem. O valor a ser arbitrado não homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão

Judiciário ● 04/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1807/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2015 1147 quanto ao benefício acidentário (B91) pela queda no trabalho, o ou no termo de conciliação". lapso estabilitário já se encontrava integralmente exaurido No que se refere à correção monetária, aplico a Súmula 362 do quando da demissão, razão pela qual a autora não estava STJ e defiro a partir da sentença, data do arbitramento da acobertada por nenhuma

Judiciário ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1793/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2015 1471 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS proporcionalidade e razoabilidade, valendo-se ainda da AUTORES. DANOS MATERIAIS CUMULAÇÃO COM PENSÃO experiência e do bom senso, norte de toda e qualquer decisão PREVIDENCIÁRIA. 2/3 RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FILHOS judicial. MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA Assim, considerando todos os fatores retro

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 2056 mormente a responsabilidade parcial da reclamada, fixo a em 20-08-2008) indenização por dano moral em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil A indenização deferida no período de gozo de benefício deverá reais). ser devidamente atualizada segundo os mesmos critérios 3. DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS adotados para os demais débitos de natureza trabalhista, a

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1504 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no (TRT 4ª Região - Acórdão do processo 01091-2005-662-04-00-7 âmbito desta Especializada, deixo de deferi-los por questão de (RO) - Redator Desembargador LUIZ ALBERTO DE VARGAS - política judiciária, diante das Súmulas 219 e 329 do TST, bem em 20-08-2008) como do disposto no artigo 5º da IN n. 27/

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2157/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2624 indenizações. reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, Neste sentido, transcrevo a ementa que segue: porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO 4. 'Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os juros e mora devidos na pago a terceiro. Essa ausência

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 2155 Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com redação data aprazada. determinada pela Lei n.º 10.537, de 27 de agosto de 2002, 6. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. Porém, a A natureza indenizatória das verbas deferidas afasta a benesse concedida não abrange os honorários advocatícios ou incidê

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2405 do Trabalho são calculados na forma prevista no artigo 883 da CLT b) Pensões mensais vitalícias, nos termos da fundamentação, pela e no parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, verbis: "Aos débitos perda auditiva e amputação de membro; trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou c) Valores descontados, no período de dezembro de 2009

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 1434 Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. acrescidos, nos j