Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 1683 não pode causar enriquecimento ilícito por parte de quem o Os juros de mora incidentes sobre condenação imposta pela recebe. O julgador, portanto, pauta-se pelos princípios da Justiça do Trabalho são calculados na forma prevista no artigo proporcionalidade e razoabilidade, valendo-se ainda da 883 da CLT e no parágrafo 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, verbis:

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1287 proteção existentes nela. conforme descrito à perita, o autor indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). prendeu os dedos em uma barra da empilhadeira, o que revela 2. DA JUSTIÇA GRATUITA que esta não atendia todos os requsiitos de segurança Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com redação exigidos na NR-12, pois caso contrário o aci

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 1292 Neste sentido, transcrevo a ementa que segue: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO O reclamante sofreu fratura do rádio distal do punho MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os juros e mora devidos na esquerdo e fratura da ulna esquerda. Diagnosticada a fratura, presente ação devem ser calculados nos termos do

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 1192 sentença, pois houve arbitramento em valor certo, que deve ser da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não atualizado a partir de sua fixação. Apelo provido em parte. (...)" é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O (TRT 4ª Região - Acórdão do processo 01091-2005-662-04-00-7 pagamento da indenização também não é renda,

Judiciário ● 08/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1702/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1310 indenização do período de estabilidade, a qual é devida às CLT e aplicados na forma da Lei 8.177/91. Já a correção vítimas de acidente de trabalho a partir da alta previdenciária. A monetária, deve ser contada a partir da data de publicação da reclamante não recebeu alta previdenciária e, inclusive, foi sentença, pois houve arbitramento em valor certo,

Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 1616 No tocante à responsabilidade da segunda reclamada, (RO) - Redator Desembargador LUIZ ALBERTO DE VARGAS - seguradora, entendo que diante da apólice de seguros firmada em 20-08-2008) entre as reclamadas, a responsabilidade da seguradora é A pensão deverá observar os reajustes concedidos à categoria, solidária limitada aos valores previstos na apólice de seguro

Judiciário ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 1228 requisitados os pagamentos, na forma preconizada pelo qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp Provimento nº 8/2013 da Presidência E. do Tribunal Regional do 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Trabalho da 4ª Região. julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 1021368/RS, Rel. Ministro L

Judiciário ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1823/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2015 1425 proporcionalidade e razoabilidade, valendo-se ainda da na fiscalização do trabalho prestado, especialmente no que experiência e do bom senso, norte de toda e qualquer decisão respeita às normas de segurança. judicial. Deve, portanto, o tomador dos serviços da vítima, o qual se Assim, considerando todos os fatores retro expendidos, fixo a omitiu em fiscaliz

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 1519 indenização por dano moral em R$ 1.500,00 (um mil e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO quinhentos reais). MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os juros e mora devidos na Convém destacar que as indenizações acima tem mais caráter presente ação devem ser calculados nos termos do art. 883 da punitivo e educativo do réu do que propriamente do dano CLT e aplica

Judiciário ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1734/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1482 6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFIGURADA. Da a qualidade do trabalho desempenhado e grau de zelo do 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza profissional, arbitro os honorários do perito ortopedista em R$ jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação 3.000,00, de encargo da reclamada, por sucumbente no objeto do sofrimento e