297 resultados encontrados para arbitramento em valor certo - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
aposentadoria integral, em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República).V - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.VI - Remessa oficial parcialmente provida.TRF 3ª Região, REOAC 1098018, Processo 200603990097572/SP, Décima Turma, Desembargador Relator Sergio Nascimento,
pelos aposentados, em razão do exercício de atividades remuneradas sujeitas ao vínculo com o Regime Geral da Previdência Social não serão capazes de proporcionar benefício previdenciário, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.No caso em tela, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional foi concedido com data de início da vigência em 21/10/1997, conforme documento de fl. 28, sendo que a parte autora continua trabalhando conforme CTPS de fl. 34.A
1809/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2015 1220 trata de lide decorrente de relação de emprego. causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa 4. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente Dada a qualidade do trabalho desempenhado e grau de zelo do qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp profissional, arbitro os honorários periciais em R
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 2956 depósitos coercitivos decorrentes de penhora sujeitam-se à citada da sentença, pois houve arbitramento em valor certo, que deve ser modulação dos efeitos. atualizado a partir de sua fixação. Apelo provido em parte. (...)" c) No caso, cuida-se de execução de sentença proferida em (TRT 4ª Região - Acórdão do processo 01091-2005-662-04-00-7 30/06/2017 (I
25/06/2008.PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSTULAÇÃO DE NOVO JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS QUANDO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO TÃOSOMENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES DO PEDIDO. DIREITO ADQURIDO À APOSENTADORIA INTEGRAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. FORMAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO APENAS PELOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A
Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado
Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado
prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)Depreende-se do transcrito, que as contribuições realizadas pelos aposentados, em razão do exercício de atividades remuneradas sujeitas ao vínculo com o Regime Geral da Previdência Social não serão capazes de proporcionar benefício previdenciário, exceto o salário-família e
1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1264 2. DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, com redação DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA determinada pela Lei n.º 10.537, de 27 de agosto de 2002, VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 5
1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 1328 como do disposto no artigo 5º da IN n. 27/05 do TST, já que se A respeito, convém acrescentar o entendimento do E.STJ: trata de lide decorrente de relação de emprego. "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL Igualmente deixo de condenar a reclamada ao ressarcimento REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. dos honorários contratuais, porquant