Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 2249 A parte autora deve depositar, em Secretaria da Vara, no prazo de quinze dias, o título de crédito em questão e seu aditivo, em via original, na forma de praxe, para que não haja endossos, inclusive, tudo na forma do artigo 425, parágrafo 2º, do CPC. Deverá a parte autora, ainda, em emenda à inicial, em 15 dias, juntar instrumento de protesto para comprovar a mora do autor, o qual, efetivamente,

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4006 1.Defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veraci

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2711 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular Número do processo: 0804237-25.2021.8.14.0040 Participação: IMPETRANTE Nome: ALBERT RAMOS FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: RAPHAELLA YANCA SANTIS ANDRADE OAB: 29856/PA Participação: IMPETRADO Nome: CEPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAUAPEBAS LTDA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO T

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2707 Assim, pelos indícios constantes nos autos e observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de gratuidade. Intime-se, via sistema, a parte autora. Em seguida, retornem os autos conclusos para a análise de liminar e tutela. Datado e

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 30427 questão, consignando de forma clara, mediante a análise do É O RELATÓRIO. conjunto probatório dos autos, que restou demonstrado que o reclamante desempenhava "atividade meramente administrativa, sem qualquer fidúcia diferenciada, não justificando a incidência da hipótese do art. 224, § 2º da CLT". A matéria, portanto, está devidamente prequestionada. A rec

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 32705 PROCESSO nº 1000017-48.2019.5.02.0462 (AP) AGRAVANTE: ADRIANA LA BARBERA DE QUEIROS AGRAVADO: OPEN BORDERS LANGUAGE SCHOOL - CURSOS DE IDIOMAS LTDA , FERNANDO JORGE NASCIMENTO PINTO, RELATÓRIO ALESSANDRA CANAAN , LIZETE PINTO RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES Trata-se recurso ordinário interposto pela exequente, visando a reforma da r. decisão de origem que, ao

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 34825 Sem contrarrazões da reclamada. Relatado o feito. PROCESSO TRT/SP N.º 1000542-25.2019.5.02.0205 12ª Turma VOTO ORIGEM: 5ª VT DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE: FELIPE GOMES FIUSA VANDERLEI RECLAMADA: NORONHA ICE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade. Da justiça gratuita O MM. Juízo a quo houve por bem

Publicações Judiciais I ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005092-19.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA PEZARINI AGRAVANTE: BENEDITO CARLOS ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N AGRAVADO: INSTI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apenas à pessoa natural basta a mera alegação de pobreza para concessão do benefício. Já era esse o entendimento da jurisprudência, e com a vinda do art. 99, § 3º, do NCPC, a ideia se sedimentou. A manifestação da pessoa jurídica deve vir acompanhada de prova no sentido de que o pagamento das custas processuais não lhe é possível. Considerando serem deveras diminutas as custas incidentes na Justiça Federal (estando a parte obrigada a recolher de início somente metade do devido)

Publicações Judiciais II ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUERRA (RELATOR). O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE ACOMPANHOU O RELATOR POR FUNDAMENTO DIVERSO. APESAR DE NÃO CONCORDAR COM O PARÂMETRO ESTIPULADO PELO RELATOR (RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS) PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ENTENDEU QUE NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA MEDIDA EM QUE APRESENTOU RENDA DE MAIS R$ 50 MIL REAIS EM 2014 E NÃO COMPROVOU DESPESAS QUE INDICASSEM QUE NÃO TEM COND