Publicações Judiciais ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. A prescrição intercorrente se opera no curso da execução fiscal quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo, por inércia do exequente, permanecer sem movimentação útil pelo prazo de 5 (cinco) anos 2. Caso em que se reconhece a prescrição intercorrente. 3. Agravo de instrumento provido.

Publicações Judiciais I ● 25/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2014. WALTER DO AMARAL Desembargador Federal Relator 00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015443-78.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.015443-7/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA JOSEFINA MARIA DE ARAUJO SILVA SP169162 ERICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PITANGUEIRAS SP 00

Publicações Judiciais ● 18/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de setembro de 2013. 00010 APELAÇÃO/REEXAME NE

Publicações Judiciais ● 25/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

7. Os juros foram aplicados em 0,5% ao mês, inexistindo razão para a insurgência. 8. A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente é possível quando cabalmente demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua manutenção, circunstância esta não comprovada pela embargante. 9. Agravos retidos não conhecidos. Apelação desprovida. - TRF/4R, AC n. 0042507-96.2002.404.7100/RS, Relatora Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 285 Recurso da parte Preliminar de admissibilidade Assim decidiu o Juízo originário ao acolher a exceção de incompetência territorial: 2 - FUNDAMENTOS. Conclusão da admissibilidade Instado a se manifestar sobre a exceção, o Autor a arrosta, sob o argumento de que foi contratado para trabalhar na Cidade de Boquim, neste Estado, mediante contato realizado por funcion

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1669 Todavia, é necessário que a pessoa jurídica comprove que não dispõe de recurso financeiro para arcar com as custas processuais, não bastando a simples declaração de que não Nego provimento. possui condições de demandar em juízo. Do benefício da justiça gratuita Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, do TST: A FESPPI alega que

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 1107 OBJETOS DO RECURSO: GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DESVIO DE FUNÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS Fundamentação PARECER: O EXCELENTÍSSIMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OPINOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO A EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT E ARTIGO 105, §6º, I

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 309 Trata-se de recurso ordinário, oriundo da MM. 2ª Vara do Trabalho de Marabá, em que são partes, como recorrente e recorridos, as acima identificadas. RODRIGO ROSSINI DIAS LUZ Inconformado com a r. decisão de ID 4d81742, o reclamante Adv. BRUNO MOTA VASCONCELOS interpôs recurso ordinário, ID ebce84c. Apenas a parte RODRIGO ROSSINI DIAS LUZ apresentou contrarrazões,

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 2662 19/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Recurso da parte CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante se extrai do acórdão regional, o Tribunal a quo concluiu que o recorrente, investido em cargo de livre nomeação e exoneração, não tem direito a verbas rescisórias e indenizatórias. A decisão recorrida está em harmonia com o entendime

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 SDI-I, em tal sentido. 467 consequência, seu regular processamento. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o art. 4º da lei nº 1060/50 foi revogado. Entrementes, o novo código continua a prever a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pa