Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 154 Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). MÉRITO Pois bem. Inicialmente, observa-se que, embora a reclamante tenha formulado pedido de concessão de gratuidade de Justiça, na inicial, tal pedido não fora examinado na 1ª instância. Prosseguindo, ainda que concedido tal benefício em sede recursal, é certo que o art. 844, § 2º, da CLT, prevê, expressamente, q

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 506 Tendo em vista que o autor não compareceu à audiência inicial e nem apresentou justificativa para tanto no prazo concedido, a n. Juíza de origem determinou o arquivamento da ação e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do que determina o artigo 844, § 2º, da CLT. O reclamante recorre desta decisão alegando que: MÉRITO Assim, d

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 628 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000188-81.2018.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS CONDUTORES E TRABALHADORES EMTRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE CONCÓRDIA - SINTROCON. O Sindicato autor interpõe recurso ordinário da sentença por meio da qual foi julgado

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 EMENTA 196 A juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 967/971, complementada pela decisão de fls. 983/984, por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Irresignada, a reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 987/1001) requerendo a reforma da decisão quanto à concessão da justiça gra

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS FABIANE DALMONICO(OAB: 22581/SC) LOJAS SALFER SA MARCUS ALEXANDRE DA SILVA(OAB: 11603/SC) NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR(OAB: 17445/SC) SIMONE FEUSER(OAB: 28077/SC) LARIANE CRISTINE DOS SANTOS(OAB: 39675/SC) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 713 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. POS

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1025 ADVOGADA : DARLEIDE SILVA DE OLIVEIRA - OAB: DF0052778 ADVOGADO : ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - OAB: DF0028987 ADVOGADA : ERIANE IACOVENCO AVELAR - OAB: DF0047317 ADVOGADA : FABIELE KARLINSKI - OAB: DF0042003 VOTO ADVOGADO : KELLY KARYNNE COSTA AMORIM - OAB: DF0026524 RECORRIDO : HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - OAB: DF0016288 ADM

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 1911 O reclamante ratifica sua condição econômica, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e o recebimento de seu recurso ordinário. A r. sentença julgou totalmente improcedente os pleitos do reclamante, indeferindo o benefício da justiça gratuita por não Conclusão das prejudiciais preencher os

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1346 Acórdão Processo Nº RO-0000676-12.2017.5.10.0013 Relator ELKE DORIS JUST RECORRENTE MARIEL DA SILVA BRITO ADVOGADO MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO(OAB: 14584/DF) RECORRIDO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO MARCELO AUGUSTO RAMOS(OAB: 37617/DF) EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP HORAS EXTRAS. CARG

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 422 dada pela Lei 10.537/02, não importa o valor da remuneração mensal percebida pelo empregado para que seja beneficiário da justiça gratuita. Basta apenas a declaração de que não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Nesse contexto, preench

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2239 73), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC). Por fim, não se aplica ao caso as inovações da lei 13.647/2017 porque a sentença foi proferida em 07/11/2017 e a vigência da referi