Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 DAS CUSTAS PROCESSUAIS A declaração de pobreza firmada pelo interessado ou por procurador bastante se presume verdadeira (artigo 1º da Lei 7115/83, parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e Lei 1060/50), o que restou devidamente observado nos presentes autos, haja vista a declaração firmada pela demandante e anexada sob Id nº 1adb185. De fato, é facultado aos juízes do t

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 10134 entendimento sedimentado na OJ 132 da SDI-2 do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pelos benefícios da Justiça gratuita. RELATÓRIO Com razão. Concedo o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista que o reclamante declara, nos termos da lei, não ter condições financeira

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Assinatura 3335 TERMO DE AUDIÊNCIA Em 19.04.2017, às 16h10, na sede da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, por determinação do Exmo. Sr. Victor Goes de Araujo Cohim Silva, Juiz do Trabalho Substituto, realizou-se a audiência para publicação da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Allan Magalhães Silva em face SAO PAULO,19

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 14668 Inconformada, interpõe a ré EZC AGRAVO DE INSTRUMENTO(id. nº f8d2466), sustentando que o recurso ordinário deve ser EMENTA processado, uma vez que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões e contraminuta de id. nº 53d4ab5 e ed17840. É o relatório. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO A r. sentença, cujo relatório ora adoto, julgou PRO

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 17168 declaração de pobreza. No presente caso, o autor declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais (Id. c190bab). Logo, reformo a r. decisão de origem para, isentando o autor do pagamento das custas processuais, determinar o processamento do seu recurso ordinário. Por força do art. 897, § 7º, da CLT, passo ao exame do recurso principal. 2- RE

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 20221 - BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1002090-93.2017.5.02.0031 (AIRO) AGRAVANTE: ELIANA BERTELLI SERPEJANTE RELATÓRIO A r. sentença de fl. 885/893 (ID f913e23), prolatada pela MM. Magistrada, Dra. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL, cujo AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E relatório adota-se, jul

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 13966 com a declaração exigida pelo art. 1º da Lei 7.115/83 (fl. 37) e inclui a declaração de responsabilidade vinculada pelo art. 3º dessa lei. 2.1. O Código de Processo Civil de 2015 regulamentou a gratuidade da justiça e seu art. 99, §3º estabelece que "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por MÉRITO pessoa natural

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região necessidade da parte. 760 intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 1567/14-GAB, de 7/7/2014. É o relatório. RELATÓRIO CONHECIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que são partes: WILLIANS MARTINS CAMPOS (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca), como agrava

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 617 recurso ordinário, por deserto. EMENTA O agravante, nas razões de ID. 1f4b472, pretende que seja afastada a deserção do recurso ordinário, alegando que requereu a gratuidade por não ter condições de arcar com as custas processuais. Contraminuta da SACS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA sob o ID 9610cf6) e PETROBRÁS sob ID 070c14b. ACÓRDÃO Dispensada a remessa dos a

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1248 PROCESSO nº 0100300-56.2016.5.01.0001 (AIRO) AGRAVANTE: GRASIELE SALCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em que são partes: GRASIELE SALCA DE OLIVEIRA (Dra. Bruna Pedrosa da Cunha), como agravante, e ATENTO BRASIL S.A (Dr. Gustavo Domingues de Moraes