Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256.Assim sendo, verifico que a própria Autarquia Previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2176 975 me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.Intime-se. - ADV: MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), CLAUDIA AKEMI MITO (OAB 32583/PR) Processo 1003199-63.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Nadir Haidamus Boldrini - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - V

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL NO CASO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. O perfil profissiográfico previdenciário, elaborado confor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3975 devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca” (Ag.Rg. no Ag. n° 498.264/SP, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior). “Os órgãos judiciários não podem ser reduzidos à condição de assessores na localização dos especializados devedores, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1853 OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO ADEQUADAMENTE FIXADO DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que objetiva a Autora a condenação do Réu a promover os consertos e obras necessárias para cessar as infiltrações em seu apartam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 1716 desocupado, causando-lhe prejuízo, uma vez que este encontrava-se alugado pelo valor mensal de R$ 250,00. A reforma no imóvel foi avaliada em R$ 1.361,20. Com tais ponderações, requer a procedência da demanda, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$ 1.361,20 e ao pagamento

Diário da Justiça ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2018 30 ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 379.037-1 - Vistos. Trata-se de Pregão Eletrônico, tipo menor preço global do lote único, tombado sob o nº 018/2017, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reparos construtivos, incluindo o fornecimento de material, para ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 853 Albertina Freire da Silva - Condomínio Edifício Meu Lar - VISTOS. Fls. 229/235: Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença de fls. 221/226, alegando a ocorrência de omissões e contradições. Os embargos são tempestivos e podem ser recebidos. É o relatório. DECIDO. Os embargos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1995 848 ascendente o perito relatou que esta decorre basicamente de dois fatores: a) das falhas na impermeabilização do baldrame (causa menos provável), como o embasamento é composto por blocos de concreto e a alvenaria de vedação é composta por tijolos cerâmicos de 08 furos (tijolos baianos), a umidade encon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1247 1917 (Petição do autor requerendo prazo de 60 dias). - ADV MAURO FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA OAB/SP 100503 - ADV LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA OAB/SP 170184 590.01.2006.002284-8/000000-000 - nº ordem 1186/2007 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Ben