55 resultados encontrados para argumentos do contribuinte - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Aponta que a autora quedou-se inerte no sentido de que deveria ter simplesmente apresentado a Retificadora. Tanto é verdade que a medida judicial posteriormente apresentada restou julgada improcedente em 2016, por falta de interesse de agir. Diz que A autora da presente, ofereceu recurso voluntário nos autos do processo administrativo 10850.4721573/2016-99, cujo pedido foi negado uma vez ao optar pela via judicial, o sujeito teria abdicado da esfera administrativa, vez que prevalece o entendim
CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] 06.04.2018 (Id. 11551247). PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006940-68.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: HIDRAUSIMEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS - SP228967 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para que: a) emende a inicial, recolhendo custas processuais. Cumprida a providência pela parte, fica desde já recebida a manifesta�
CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] 06.04.2018 (Id. 11551247). PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006940-68.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: HIDRAUSIMEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS - SP228967 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para que: a) emende a inicial, recolhendo custas processuais. Cumprida a providência pela parte, fica desde já recebida a manifesta�
circunstância que dificulta, em muito, a satisfação do crédito tributário, podendo causar lesão a terceiros de boafé". Assim, constato que os demais argumentos do contribuinte, relacionados à fiscalização quanto aos prejuízos fiscais informados em retificadora e à não renovação de contrato com a AMBEV, apresentam-se dissociados do decisum, daí porque descabida sua análise nesta sede. Desse modo, ausente a relevância da fundamentação, desnecessário o exame do fundado receio d
São Paulo, 30 de junho de 2014. SILVA NETO Juiz Federal Convocado 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001980-70.2008.4.03.6114/SP 2008.61.14.001980-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SP235610 MARILIA JARDINI MADER e outro LAND ROVER DO BRASIL LTDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00019807020084036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP D
RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem em 30 (trinta) dias.Ressalto que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventual cumprimento de sentença deve ser proposto na forma eletrônica, devendo a parte comunicar nestes autos o seu ajuizamento."(...)" PROCEDIMENTO COMUM Nº 200
Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2504 121 falta deste, o do domicílio do prestador). Portanto, o “local da prestação do serviço” é o estabelecimento prestador, não importando onde viesse a ser prestado o serviço. Todavia, no próprio art. 3º, foram destacados 22 incisos (ou seja, 20 hipóteses, em face de dois vetos), admitindo, como exceção, o “local da
Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2504 121 falta deste, o do domicílio do prestador). Portanto, o “local da prestação do serviço” é o estabelecimento prestador, não importando onde viesse a ser prestado o serviço. Todavia, no próprio art. 3º, foram destacados 22 incisos (ou seja, 20 hipóteses, em face de dois vetos), admitindo, como exceção, o “local da
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrat
União exclua da dívida do autor as autuações referentes a transferências entre contas de titularidade exclusiva do autor, bem como os valores recebidos a título de distribuição de lucros da empresa ANTARA CONFECÇÕES LTDA." (fls. 63). Argumenta-se com a nulidade da decisão, que esgotaria o objeto da demanda, diante da vedação constante do artigo 1º, § 3º, da Lei Federal nº. 8.437/92. Aponta-se violação à presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. A hipóte