Caderno único ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de outubro de 2018 do Resp 1. 340.553/RS (Temas 566 a 571). Referido paradigma foi julgado e a ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

Diário Oficial ● 04/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

112  diário oficial Nº 35.068 1.1.8. Processo n.º 000278-151/2017 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Pará Requerido(s): Prefeitura Municipal de Belém- PMB, Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN) Origem: 1º PJ de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa de Belém Assunto: Apurar a existência de possíveis irregularidades referentes à malversação de recursos públicos em obras de drenagem na área do Paraíso Verde, Bairro Curió-Utinga O Egrégio

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

68 Rio Branco-AC, quinta-feira 15 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.872 - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Julio Rodrigo Pessoa Henrique - RECLAMADO: Oi Telefônia Celular - Brasil Telecom S/A - A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Razão disto, com fundamento nos arts. 924, II e 925, do CPC, e tendo em vista o levantamento de valores pelo exequente, DECLARO a extinção do presente processo de execução. Publique-se. Após, não havendo novo

Diário Oficial ● 21/11/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

38 DIÁRIO OFICIAL Nº 33501 LICENÇA PATERNIDADE PORTARIA Nº 5139/2017 – DGP/SUSIPE BELÉM/PA, 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Nome: CAIO FELIPE DA SILVA PEIXOTO, Matrícula nº 5928344/1, Agente Prisional; Assunto: Licença Paternidade. Período: 09/11/2017 a 18/11/2017. Protocolo: 250422 PORTARIA Nº 799/2017-CGP/SUSIPE BELÉM, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. VITOR RAMOS EDUARDO, Corregedor-Geral Penitenciário, em exercício, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO: O DISPOSTO PELA PORTA

Caderno único ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 oportunidade, a dilação do prazo para cumprir a determinação contida na decisão de fl. 108. Indefiro, já que transcorrido mais de sete meses entre a prolação da referida decisão e a data de hoje, tempo mais que suficiente para que a credora cumprir a referida decisão. Tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença tramita precipuamente em face do interesse do credor, diante da inércia des

Diário Oficial ● 27/04/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33362  49 Quinta-feira, 27 DE ABRIL DE 2017 .. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 265/2017-CGP/SUSIPE BELÉM, 24 DE ABRIL DE 2017. GUSTAVO HENRIQUE HOLANDA DIAS, Corregedor-Geral Penitenciário, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO: O disposto pela Portaria nº 656/2016-CGP/ SUSIPE e a Lei Estadual nº 5.810/94-RJU. CONSIDERANDO: Os autos da Sindicância Administrativa Investigativa nº 4047/2016-

Diário Oficial ● 14/10/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.372 Origem: 1º PJ de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa de Belém Assunto: Apurar possíveis irregularidades no recebimento de materiais de higiene e limpeza fornecidos pela empresa MS do Brasil. O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, eis que não se vislumbram no caso em apreço, atos ímprobos imersos

Diário Oficial ● 08/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

114  diário oficial Nº 35.038 Assunto: Apurar suposta prática de improbidade administrativa em decorrência de prováveis descumprimentos contratuais da Prefeitura Municipal de Benevides com a Empresa Larrat Turismo e Eventos Eirelli O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, nos termos do art. 27 da Resolução n.º 007/2019-CPJ. 1.2.18. Processo n.º 0003

Diário Oficial ● 29/03/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Terça-feira, 29 DE MARÇO DE 2022 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Pará Requerido(S): Aline Monique Guimarães de Almeida Origem: 3º PJ de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa Assunto: Apurar suposta irregularidade na acumulação ilícita de cargos em Belém/PA O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, com base no art

Diário Oficial ● 21/11/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

106 DIÁRIO OFICIAL Nº 34040 O Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, DECIDIU pelo CONHECIMENTO e pela HOMOLOGAÇÃO da promoção de arquivamento do feito, em atenção ao disposto na Sumula 001/2011-CSMP e com base no art. 8°, item VII do Regimento Interno do CSMP e do art. 57, da LCE(057/2006), uma vez que a área do antigo Curtume Santo Antônio, localizada no bairro de Canudos em Belém, terá uma finalidade social com a construção d