Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 AL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO. ATENTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, PERFEITAMEN TE APLICAVEL AO CASO EM COMENTO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE ACIMA FIXADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRI MEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 AUTOS N 2014.0032.1365 CLASSE / ASSUNTO: EXECUCAO PENAL REEDUCAND O: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O: EM UMA ANALISE MIN UCIOSA AO FEITO, VEJO QUE O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVO R DO APENADO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, ENCONTRA-SE VENCIDO DESD E A DATA DE 22/04/2018. ALEM DO MAIS, VISLUMBRO A OCORRENCIA DE P RESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, MOTIVO

Seção III ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 ERCEBER A ATITUDE DE JACI, O DECLARANTE FEZ DE TUDO PARA DESVIAR DELE, POREM, MESMO ASSIM, ESBARROU O PNEU TRASEIRO DA MOTOCICLETA QUE DIRIGIA CONTRA A BICICLETA QUE ELE ESTAVA (...) SALIENTA-SE QUE, CONFORME RESSALTADO PELO MINISTERIO PUBLICO, O FATO OCORREU SEM A PRESENCA DE TESTEMUNHAS, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NAO EXIS TEM OUTRAS DILIGENCIAS A SEREM REALIZADAS PAR

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 A, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CO NSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRISAO EM FLAGRANTE ESTA EM ORDEM NO SEU ASPECTO FORMAL, OCORRE NDO LEGALMENTE, PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGR ANTE EM REFERENCIA, POR NAO VISLUMBRAR, EM P

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO : : : : : Publicação: terça-feira, 27/11/2018 260628-54.2011.8.09.0132 287 ACAO PENAL SAUDE PUBLICA DANIEL FERREIRA DE SOUZA JOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA ADV ACUS : 31182 GO - FABIANNY COSTA RODRIGUES DESPACHO : DECISAO DEPREENDE-SE DAS FLS. 552/553, REQUERIMENTO POR PARTE DO MINISTERIO PUBLI

Seção III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1954 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/01/2016 OU, AINDA, A INCIDENCIA DE CAUSA DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. SOBRE O TEMA, VEJAMOS JULGADOS UNISSONOS DA CORTE D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM DECISAO RECENTE - DJ 583 DE 21/0 5/2010, REFERENTE AO PROCESSO N 201090068697, ORIUNDO DA COMARCA DE FAZENDA NOVA: "INQUERITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. ARQUIVA MENTO. REQUERIMENTO DEDUZIDO PELO ORGAO DE CU

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE SEGUNDO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNCAO DE INOCENCIA (ART. 5, LVII, CONSTITUICAO FEDERAL), NINGUEM SERA C ONSIDERADO CULPADO ATE O TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CO NDENATORIA. PARTINDO DESSA IDEIA, E OPORTUNO REGISTRAR QUE QUANDO NO INQUERITO POLICIAL NAO HOUVER ELEMENTOS

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 A DE JUSTA CAUSA, FACE AO DESCONHECIMENTO DA AUTORIA DOS FATOS EM ESTUDO. E O RELATORIO. FUNDAMENTO. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO P OLICIAL DEVERA SE DAR QUANDO NAO ESTIVER APTO A SE TRANSFORMAR EM ACAO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS RELEVANTES EM CONFORMIDADE AO P RINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 4 1 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNCIA A SER OF

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 MAIS DE 20 ANOS DESDE O FATO OCORRIDO, TENDO TRANSCORRIDO UM LAPS O TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS, DESDE A OCORRENCIA DO FATO. DE ACORDO COM A LEGISLACAO PERTINENTE, A PENA MAXIMA APLICADA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 , CAPUT , DO CODIGO PENAL BRASILEIR O, E DE 05 (CINCO) ANOS E, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ART IGOS 109, V E 110, AMBOS DO CODIGO PENAL, RE

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 UNCAO INDISPENSAVEL PARA MANTER A PAZ E A ORDEM NA SOCIEDADE), NA O LHE CONVEM ACIONAR O APARATO JUDICIARIO SEM QUE DESSA ATIVIDADE SE POSSA EXTRAIR ALGUM RESULTADO UTIL. E PRECISO, POIS, SOB ESSE PRISMA, QUE, EM CADA CASO CONCRETO, A PRESTACAO JURISDICIONAL SO LICITADA SEJA NECESSARIA E ADEQUADA"2. ASSIM, O INTERESSE PROCESS UAL OU DE AGIR TRADUZ-SE, EM ULTIMA ANALISE,