Seção III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 ERITO, E NAO SENDO O CASO PREVISTO NO ART. 28, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, O PLEITO DEVE SER ACOLHIDO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O P ARECER MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERI TO POLICIAL, COM BASE NOS ARTIGOS 28 E 395, III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITAD A EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMIN

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 ALSIFICACAO DE DOCUMENTOS PARA POSTERIOR REVENDA. CONSTATOU-SE, A INDA, QUE A SUPOSTA REMARCACAO DOS CHASSIS DOS AUTOMOVEIS ESTARIA SENDO FEITA PELA EMPRESA DE VISTORIA DENOMINADA RADAR VISTORIA E TECNICAS VEICULARES LTDA., AO PASSO QUE A CONFECCAO DE TAIS DOCU MENTOS FALSIFICADOS ESTAVAM A CARGO DO ESCRITORIO DE CONTABILIDAD E MEGA SOLUCOES CONTABEIS LTDA. CONSTATOU-SE,

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 VITIMA : WELLINGTON CARDOSO MENEZES DESPACHO : PROCESSO N.: 201402339261 ACAO CRIMINAL VITIMA(S): WELLINGTON CAR DOSO MENEZES ACUSADO(S): FABIANO FERREIRA LOPES, DIVINO MIRANDA D E SOUSA E OUTROS S E N T E N C A TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULA DO PELO MINISTERIO PUBLICO POSTULANDO PELO ARQUIVAMENTO DOS PRESE NTES AUTOS, ALEGANDO MANIFESTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO

Seção III ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 VIDA DA VITIMA. SENDO ASSIM, NA EVENTUAL CONDENACAO PELO TRIBUNA L DO JURI A PENA NAO ALCANCARIA PATAMAR SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS , EM CUJO INTERREGNO APLICAR-SE-IA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (D EZESSEIS) ANOS, PERIODO ESTE JA TRANSCORRIDO DESDE A DATA DOS FAT OS, A TEOR DO ART. 109, INCISO II, DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, DIANTE DA PROVAVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO R

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EIS QUE O FEITO FOI FULMINADO PELA P RESCRICAO E PELO ADVENTO DO INSTITUTO DA DECADENCIA. E O RELATO D O QUE BASTA. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO PE

Seção II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 A PRETENSAO DE PUNIR O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, QUE DEVE SER EXE RCIDA DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, QUE VARIA DE ACORD O COM A FIGURA CRIMINOSA E SEGUNDO O CRITERIO MAXIMO COMINADO EM ABSTRATO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOADO ESSE PRAZO, QUE E SUBMETIDO A INTERRUPCOES OU SUSPENSOES PREVISTAS EM LEI, OCORRE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. NESSA HIPO

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZ ANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO , ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMIT ADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SE U JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VER